Juizado Especial E Pericia

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

da prova. 5.5 Provas ilícitas. 5.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 5.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 6 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 7 Juizados especiais criminais. 8 Termo circunstanciado de…

Juizados Especiais Cíveis Federais Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais e democratização do processo. 3. Estrutura dos Juizados Especiais Federais - Competência cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento…

PRODUTO. APARELHO CELULAR. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa, uma vez que, à vista do defeito detectado no produto adquirido, se faz prescindível a realização de perícia, mormente ante ao fato incontroverso de que o produto foi entregue por duas oportunidades à assistência técnica (fls. 09-11), sempre retornando com um novo…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES/SC. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, separada, doméstica, portadora do RG residente e domiciliada na Rua, Bairro: vem respeitosamente perante V. Exa,. através de suas procuradoras abaixo subscritas, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez) contra,…

Acerca da existência da relação jurídica entre a Recorrente e a parte Recorrida, bem como a existência de invalidez ocasionada em virtude de acidente de trânsito, tais fatos são incontroversos e inequívocos, não necessitando haver realização de perícia médica, uma vez que nos autos consta relatório médico informando sobre o dano sofrido. A Lei 11.482/07, que reduziu a indenização do referido seguro para R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é inconstitucional, isso por que já foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE: Autora menor impúbere, inscrita no CPF/MF sob o n°-------, neste ato representada pela sua genitora ADRIENE FERNANDES DA CUNHA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua ,nº , Cidade, CEP:, CPF: , por sua advogada, constituída conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ,nº, Cidade, CEP: , onde deverá receber as

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS-SP. Processo nº : 0004290-25.2012.4.03.6303 Perícia realizada em : 11.7.2012 ERNESTO FERNANDO ROCHA médico inscrito no CREMESP sob nº 37.521, infra-assinado nos autos do processo em epígrafe, movido por ANDREA DA SILVA CAMPOS, vem respeitosamente perante V.Exca. apresentar as respostas aos quesitos formulados. A- É a parte autora portadora de alguma doença ou lesão? R- Sim.…

ao inquérito) - crime do art. 3 alinea j PENAS - sanção penal cabível - multa, perda do cargo e detenção de 10 dias a 6 meses ACAO PENAL - sempre publica incondicionada ***** RITO E COMPETÊNCIA - rito sumarissimo e a competência 'e do juizado federal ou estadual. Somente será competência da justiça federal se houver interesse direto da união, não basta ser autoridade federal sumula 172 stj - militar, na função de militar, comete crime de abuso de autoridade, a competência…

Constituição federal em seu artigo 98, parágrafo primeiro diz que: Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da justiça federal. Os juizados Especiais cíveis, como hoje os conhecemos, é a adaptação aos nosso tempos do juizado especial de pequenas causas, que surgiu em 1984, e ganhou repercussão constitucional com a Constituição de 1988 em seu art. 98. Os seus objetivos de possibilitar o acesso a justiça e desmistificar o ambiente do fórum foram, em grande…