INSS

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGES/SC.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, separada, doméstica, portadora do RG residente e domiciliada na Rua, Bairro: vem respeitosamente perante V. Exa,. através de suas procuradoras abaixo subscritas, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
(Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez)

contra, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, através de sua Procuradoria Regional, situada nesta circunscrição, pelos motivos de fato e de direito, que passa a narrar e por fim requerer:

DOS FATOS
Inicialmente, cumpre com a devida vênia, salientar que a autora mantém sua qualidade de segurado junto ao INSS. Tais requisitos restam comprovados com o CNIS em anexo, como pode se observar a carência para o beneficio pleiteado foi cumprida bem como mantida a qualidade de segurado no momento do requerimento administrativo.
Porem o exame pericial realizado na autora foi feito de forma superficial, nem sequer foram solicitado exames médicos complementares e, em que pesem os conhecimentos dos peritos, não é crível que a mera observação da autora/paciente possa concluir por sua capacidade.
Não é demais que se diga que a autora encontra-se com forte transtorno efetivo de bipolaridade, estando impossibilitada de exercer qualquer atividade, impedindo-a até mesmo de deixar próprio lar sem acompanhante, com o que é evidente a falta de possibilidade de recolocar-se no mercado de trabalho o que, por certo, comprova a falta de capacidade laborativa.
Assim, não restando alternativa, pleiteia a concessão do referido benefício.
2 - DO DIREITO
A CF/88 em seu artigo 201, I, estabelece que a Previdência Social atenderá a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
Referido benefício – auxílio doença - é benefício de prestação continuada, não programado e