Juizado Especial E Pericia

demonstrar com o indispensável rigor, não merece prosperar o pleito autoral, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. II - PRELIMINARMENTE A) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. Num primeiro momento, convém suscitar a incompetência do Juízo para apreciação e deslinde da questão, tendo em vista que as afirmações da parte Autora carecem de respaldo técnico, imprescindível no caso em comento para…

especializados para procederem aos estudos e investigações necessários, que irão possibilitar ao Estado defender e atender aos interesses dos sujeitos do pólo passivo. O psicólogo dentre outros profissionais desenvolve um trabalho relevante para o juizado cível, especialmente nos processos de guarda, adoção e interdição. Através de um estudo psicológico criterioso fornecem uma avaliação importante que deve ser considerada no momento da decisão judicial. O estudo psicológico, além,…

PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS…

ofendido; e) ouvir o indiciado, bem como promover sua identificação por processo datiloscópico e juntar sua folha de antecedentes; f) reconhecimento e acareações; g) determinar a realização de corpo de delito (nos crimes que deixam vestígio) e demais perícias; h) averiguar a vida pregressa do indivíduo, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... Processo nº 0020501-65.2010.805.0080 BRASIL & MOVIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 84.489.996/0002-11, com sede na Cidade de Barueri, do Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 3.327, Tamboré, CEP 06455-000, detentora da marca SUNDOWN MOTOS, por seus advogados e bastante procuradores (instrumento de mandato incluso),…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. FULANA DE TAL, vem em causa própria, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n°33.352.394/001-04, Inscrição Estadual n° 84.780.707, situada na Rua Sacadura Cabral, 103 – Centro – Rio de Janeiro,…

- DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e…

pessoas como forma de garantir o acesso á justiça, os quais não poderiam ficar apenas no papel. Trata-se da Defensoria Pública e Procuradoria, dos convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil e das Assembléias Judiciárias gratuitas, além dos Juizados Especiais. Os profissionais que exercem as funções de defensores públicos ou procuradores do Estado passam por concurso público de provas e títulos, e têm como missão atender á comunidade carente, impossibilitada de arcar com os custos de…

Ação de cobrança de honorários advocatícios perante o Juizado Especial Cível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), advogada, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito

procedimentos especiais ou procedimento sumaríssimo5. Será sempre comum quando a lei não previr procedimento especial6. Já o procedimento comum divide-se em ordinário (art. 282 a 475 do CPC) e sumário (art. 275 a 281 do CPC). Os casos de procedimento comum sumário são previstos taxativamente no art. 275 do CPC, todos os restantes serão ordinário. Os casos de procedimento especiais previstos no CPC são divididos em especiais de jurisdição contenciosa (arts. 890 a 1.102 do CPC) e…