Juizado Especial E Pericia

pressuposto processual, por falta de pagamento de custas. c Fase instrutória - nesta fase instrutória, se tiver um laudo pericial para ser feito, vai ser determinado a pericia, vao ser analisados os documentos, porque que primeiro o juiz da o despacho saneador? Para que ninguém demanda o processo atoa, para que que vou determinar uma pericia sob o fato que não é litigioso, porqur o réu nem contestou, para que que eu vou marcar uma audiência e começar ouvir uma testemunha, começar uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ………….. …………………,brasileira, casada, dentista, portadora do RG. N°……….., e inscrita no CPF/MF. N° ……………, nascida EM …./…./….., na cidade de ………., Estado de ………., residente na Rua …………., n° ……, nesta cidade de ….., Estado de ……….., telefone n° ……….., abaixo assinada, venho perante Vossa Excelência, com o devido acatamento de sempre para propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em face de ………………

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 13 de novembro de 1962, residente e XXXXXXXXX, CEP: 59355-000, portador da identidade nº: XXXX - SSP/RN e CPF: XXXXX, inscrito na Previdência Social através do benefício nº: 551.933.515-6, por sua advogada e procuradora abaixo assinada e inscrito na Seccional da OAB/RN sob o nº: 6724, e…

devidos pelos serviços prestados, contudo sem sucesso. Desse modo, não restou outra alternativa ao Requerente que procurar o Poder Judiciário, para receber os valores pactuados. II – DO DIREITO: De início, cumpre ressaltar que a competência do Juizado Especial para julgar a presente matéria é indubitável, uma vez que o caso enquadra-se nos ditames do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Desse modo, não há dúvidas de que o Requerente tem o direito de receber os honorários pactuados, uma…

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

a decisão proferida de forma unânime pela JRPS através do Acórdão 3026/201, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência das Câmaras de Julgamento da CRPS, e ainda, com a Colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e com o parecer Técnico da competente Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho do estado de São Paulo, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. Autos: 003/2012 Requerente: Papatudo Transportes LTDA / Alcides João Molozzi Requerido: Juliano Cristovi ALCIDES JOÃO MOLOZZI, devidamente já qualificado na inicial, por intermédio de seus representantes legalmente constituídos (instrumento de mandato anexo, onde consta endereço profissional onde recebem as comunicações forenses de estilo), com as homenagens devidas, vem, à…

obrigatória que seja formulado pedido administrativo e que este seja negado pelo INSS Em regra, a demanda tramita nos Juizados Especiais Federais, somente sendo admitido o ajuizamento de demanda na Justiça Estadual, pelo rito comum, caso o benefício seja por incapacidade e de natureza acidentária. Inicialmente, vamos discorrer sobre os benefícios previdenciários requeridos nos Juizados Especiais da Justiça Federal (JEFs), que foram desenvolvidos para agilizar a tramitação dos…

Juiz Federal do Juizado Especial Federal de xxxx da xxx Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Processo No XXXXXXXXXXXX AUTOR XXXXXXXXXXX RÉU XXXXXXXXXX ...............XXX, médico perito , inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº xxxx, nomeado perito nos autos do processo em referência, tendo procedido a exame na pessoa do autor, na data de xxxxx, no Juizado Especial…

declaração de renda. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc. Os documentos exigidos para solicitar os serviços da Defensoria Pública são Identidade, CPF, comprovante de residência e os documentos relativos ao caso a ser resolvido. Quem é o defensor Público Os Defensores…