Juizado Especial E Pericia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG , e do CPF , residente na , através de seu advogado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927 do…

AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais Art. 3º: • Inciso I: 40 x salário mínimo (atual) = R$ 21.800,00 • Inciso II: Art. 275, II do CPC Audiências: - Conciliação - Conciliação, Instrução e Julgamento AÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Art. 42: 10 dias após ciência da sentença. • Recurso: - Recurso Inominado - Embargos de Declaração (Art. 48 da da Lei 9.099/95) - Recurso Extraordinário…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu…

contratuais instituídos pelo CDC em defesa do consumidor. A par disso a liberdade de contratar está adstrita ao bom senso e a boa fé objetiva de comutatividade contratual. A propósito, a jurisprudência da Turma julgadora recursal cível dos juizados especiais, é pacífica nesse sentido, vejamos: EMENTA: REVISIONAL DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. JUROS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Qualificação..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes

inserido FAYA : Pesquisar arquivos de pinturas retratando cenas de 1565 inclusive da fundação do Rio O Rio de Janeiro foi fundado por Estacio de Sá em 1565... De um pequeno a aguerrido povoado, nascia uma cidade com uma alma e uma aura tão especiais que se tornaria a síntese do Brasil, ao longo de uma fusão cultural de mais de 4 séculos de história ... Nesse enredo o Rio deteve um poder político, econômico e midiático enorme e foi possivelmente esse um dos fatores mais importantes…

sem o pedido expresso da autora conforme noticiado no site da Justiça Federal em 09/10/2013: “A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão do dia 9 de outubro, que o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez pode ser concedido, mesmo sem o pedido estar explícito na inicial. Para tanto, é necessário que a perícia comprove que o segurado necessita de ajuda permanente de terceiros. A sentença do juízo de 1º grau foi nesse mesmo sentido.…

Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx, brasileira, casada, ajudante de cozinha, portadora do RG:xxxxxx - SSP/SP, CPF/MF:xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxx, nº.70, Bairro xxxxxx, Guarujá - SP,…

11/07/13 A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível http://jus.com.br/revista/texto/6706 Publicado em 05/2005 Ana Raquel Colares dos Santos Linard (http://jus.com.br/revista/autor/ana-raquel-colares-dos-santos-linard) Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP. Processo nº Número de Ordem Fulano de Tal ..., , por sua advogada, com escritório profissional sito à Avenida ..., onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA movida por FÁBIO DA FONSECA, vem, dentro do prazo legal, ofertar a presente CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir descritos. I - Dos fatos. Alega o