Juizado Especial E Pericia

fazer distinção entre invalidez total ou parcial (item IV), sendo suficiente a configuração da permanência (item III), constatada pelo laudo médico, não havendo necessidade de nova perícia (item I): "RECURSO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃ O DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74, AO TEMPO DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO Processo n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

Através das Redes Palestrante: Raquel Barros - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda/SEDEST 16h20 Depoimento de ex-usuário 16h50 Debate Moderadora: Margareth Aparecida Sanches de Carvalho – Juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/TJDFT 17h30 Encerramento 14/6/2013 – Sexta-feira – Manhã 8h30 Palestra: Dosimetria da Pena Palestrante: Paulo de Souza Queiroz - Procurador Regional da República / 1ª Região 8h55 Palestra:…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELEM José Souza do Rosário, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 1734521 2ª. Via SSP/Pa, inscrito no CIC n. 288.822.962-53, residente e domiciliado na Rua Fortaleza n. 93 Bairro das Águas Lindas, Ananindeua, Pará CEP 67.020-220, vem por sua procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem 1. São exemplos de métodos alternativos de solução de conflitos: Escolher uma resposta. a. conciliação e juizado especial cível. b. juizado especial cível e juizado especial penal. c. laudo pericial contábil e parecer contábil. d. laudo pericial criminal e termo de ajustamento de conduta. e. mediação e arbitragem. Correto Resposta correta: mediação e arbitragem. Comentário sobre a resposta correta: Os métodos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete – MG Autos nº: ..... Contestante, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ..............................., qualificação completa, por meio de sua procuradora que esta subscreve, vem, com o máximo respeito e devido acatamento, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que lhe promove ....., em trâmite neste Douto Juízo, com fulcro nos art. 30 e art. 31 da…

documentação até o pagamento de um perito para apurar e quantificar a lesão sofrida, conforme Convênio ajustado entre a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e o TJ. Em Minas Gerais alguns Institutos Médicos Legais estão se negando a realizar a pericia Médica para confecção do Laudo Pericial, que é essencial para o pagamento das indenizações e regulamentado pela Lei, alegando o imenso número de solicitações e falta de pessoal para exercer a função. "Art. 31. Os artigos. 3° e…

STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D0 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Recorrente: Harry Fioramonte Recorrido: Zacharias José Elias Monteiro Proc. Nº: 5171326.14.2010.8.09.0060 HARRY FIORAMONTE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Perdas e danos e lucros cessantes ajuizado por ZACHARIAS JOSÉ ELIAS MONTEIRO E OUTRO, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a…