Indenização por danos morais

2876 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG , e do CPF , residente na , através de seu advogado, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90 e demais previsões legais, em face de:

TIM CELULAR S/A, CNPJ: 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni
Gronchi, nº 7143, Vila Andrade, São Paulo – SP, CEP: 05.724-006, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

II - DOS FATOS

Em novembro de 2012 o Autor começou a receber ligações e mensagens da empresa ré, as quais informavam que este estaria devendo três faturas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro. Sem saber o motivo dessas pendências, uma vez que desde julho o autor havia alterado seu plano telefônico para pré-pago, este entrou em contato com a empresa ré a fim de saber a origem de tais cobranças.
Em contato com a empresa ré, foram abertos diversos protocolos a fim de identificar quais débitos seriam esses, requerendo ao fim que lhe fossem enviadas as faturas para efetuar o pagamento. Ocorre que as faturas nunca chegaram ao endereço do Autor, o que tornou impossível a quitação da dívida.
Preocupado com a situação, o autor buscou em repetidas tentativas entrar em contato com a empresa ré para que lhe

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