Inquérito policial e TCO

Inquérito Policial

Formado por um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil que buscam apurar a existência de infrações penais e sua autoria, o inquérito policial é o procedimento administrativo que tem por escopo obter elementos que dêem base à propositura da ação penal. Compete à Autoridade Policial (delegado) presidir o inquérito policial.
De caráter investigatório, o inquérito é uma peça informativa que colhe informações acerca da infração penal. Tais informações dão supedâneo ao início da ação penal, de modo que o titular da ação penal pode dispensar a instauração de inquérito policial caso obtenha elementos suficientes que sirvam de subsídio para a propositura da ação.
O inquérito possui como características a escrita (de acordo com o art. 9º do CPP, as peças do inquérito policial devem ser escritas, seja manuscrito ou datilografada), o sigilo (traz o art. 20 do CPP que cabe à autoridade policial assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da sociedade, tal sigilosidade, todavia, não abrange os advogados que, amparados pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB e a Súmula Vinculante n. 14, do STF, possuem acesso amplo e irrestrito às peças já documentadas do inquérito) e a forma inquisitorial (o inquérito não admite o contraditório e a ampla defesa, vez que tem caráter meramente investigativo e informativo).
Instaura-se o inquérito policial com a chegada da notitia criminis à Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia. O Delegado, para a instauração do inquérito, deve atentar-se para a ação penal pertinente ao crime a ser investigado. Assim, se a ação penal for pública incondicionada, será instaurado o inquérito policial nos termos do art. 5º, incisos I e II do CPP, quais sejam: a) de ofício, ou seja, por iniciativa própria do delegado, quando ele tomar conhecimento do crime de forma direta (em razão da função) ou indireta (através da vítima, representante, delator); b) mediante requisição da Autoridade