Aposentadoria por tempo de contribui o para portador de deficiência masculino

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO]

XXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS
A parte Autora, nascida em xx/xx/xxxx (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 54 anos de idade, possui diversos anos de tempo contribuição, sendo que trabalhou na condição de trabalhador portador de deficiência grave por mais de 25 anos.

Dados sobre a deficiência
1. Deficiência
Deficiência Auditiva por xxxxxxxx CID: xxxxx
2. Grau da deficiência
Grave
3. Data de ínicio da deficiência 20/04/1984

Dada a natureza da deficiência que acomete a parte Autora é fundamental que seja realizada perícia médica com médico especialista em otorrinolaringologia, que terá condições de avaliar adequadamente a patologia que ocasiona deficiência da pare Autora.

Tempo de Contribuição
Data de início
Data final
Empregador
Tempo de serviço
01/01/1983
15/03/1984
Xxxxxx
1 ano, 2 meses e 15 dias
20/12/1984
01/03/1990
Xxxxxx
5 anos, 2 meses e 12 dias
20/06/1991
30/06/1995
Xxxxxx
4 anos e 11 dias
01/06/1998
13/05/2014
Xxxxxx
15 anos, 11 meses e 13 dias
TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
26 anos, 4 mês e 21 dias
TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICÊNCIA GRAVE
25 anos 2 meses e 6 dias

No dia xx/xx/xxxx a parte Autora pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição na condição de pessoa portadora de deficiência, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de contribuição. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos de