Juizado Especiais Itinerante

um instrumento importante para fazer reivindicar os seus direitos e justas aspirações a serem incluídos no contrato social. Com essa introdução o autor propõe um sistema de transformação recíproca, jurídico-política, tendo como vetores especiais dessa transformação: Profundas reformas processuais; Novos mecanismos e protagonismos no acesso ao direito e à justiça; Nova organização e gestão judiciária; Novo modelo na formação do magistrado, desde as faculdades de direito…

pretendendo obter a declaração de nulidade da paternidade do requerido, bem como a nulidade do registro civil e o cancelamento dos Alimentos definida através de acordo estabelecido entre as partes, devidamente homologado pela 8ª Vara do Juizado Especial da Justiça Itinerante. O laudo de exame de verificação de vínculo genético teve resultado negativo, o que embora seja uma surpresa, não abala a confiança do requerido quanto ao julgamento improcedente da presente ação.…

multiplicação dos Escritórios Experimentais de advocacia e centros de atendimento jurídico. Fruto da mesma preocupação é a criação de procedimentos especiais, rápidos e de baixo custo para pequenas causas, os juizados especiais cíveis e criminais. Outra iniciativa de aproximação dos operadores do direto à população carente é o Juizado Itinerante, que atua em bairros de periferia. Facilitar o acesso à justiça constitui também objetivo da arbitragem extrajudicial, através da qual pessoas…

tell mitigate or eradicate industry arising from this institute. KEYWORDS: liability, moral damages, personal injury, 9.099/95 law, industry, guarantee. INTRODUÇÃO Um dos ramos mais importantíssimo do Direito Civil é o elencado na parte especial do Código Civil, mas precisamente no Livro I, Titulo IX, conhecido por da Responsabilidade Civil, ramo este que permite melhor visualização quando da atribuição/ concessão de indenização por dano Moral. Nas palavras do Douto…

funcionar descentralizadamente, constituindo câmara regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.” Art. 125, § 7° da Constituição Federal Brasileira “O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.” VARAS AGRÁRIAS E OS CONFLITOS FUNDIÁRIOS a)…

jurídico e judicial brasileiro, Boaventura nos desafia a pensar sobre tal revolução como exigência de um tempo marcado não apenas pelo crescente protagonismo social e político do atual sistema judicial, como também por uma coletividade de cidadãos, em especial as classes populares, cada vez mais consciente das desigualdades e violações de direitos fundamentais de que são vítimas. A revolução democrática da justiça é uma tarefa exigente, que só fará sentido se for tomada como ponto de…

facilitado à prestação jurisdicional. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais são outro exemplo. Implantados a partir do advento da Lei 9.099/95, veio a realizar uma verdadeira revolução no Poder Judiciário e, na concepção de inacessibilidade à Justiça para os desapossados. O Estado de São Paulo foi mais longe e, como marco na história da justiça brasileira, no tocante à democratização do acesso aos Tribunais, criou os Juizados Especiais Itinerantes, através de unidades móveis do…

Contra o desperdício da experiência........................................................................... 46 Inovações institucionais.................................................................................................. 47 Os juizados especiais .................................................................................................. 48 As reformas de organização e gestão dos tribunais.................................................... 52 O Estado como…

singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe (A) pedido de reconsideração. (B) recurso especial. (C) agravo retido. (D) agravo de instrumento. 06. (2006/02) Julgada a apelação, por maioria, foi modificada a sentença, em parte. Da intimação desta decisão cabe(m) (A) recurso ordinário no prazo de 8 dias. (B) agravo retido no prazo de 10 dias, a contar da publicação. (C) recurso especial no prazo de 15 dias. (D) embargos infringentes no prazo de 15 dias. 07. (OAB/RS…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…