Juizado Especiais Itinerante

Justiça, 1999, 22 p. Mestranda do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão e Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Obras: O poder judiciário e o controle de políticas públicas; Os Juizados especiais itinerantes como política pública de acesso à justiça; A defesa do nível de emprego e a concentração de renda: uma visão de Celso Furtado. Os artigos em comento convidam o leitor a aprofundar-se e conhecer um pouco mais…

desrespeitando princípios constitucionais. Apesar de prevista na Magna Carta que os Defensores Públicos devem defender os interesses dos cidadãos menos favorecidos quanto à garantia da efetiva aplicação do direito. Afronta-se, dessa forma, em especial, princípios que garantem o respeito à eficácia e celeridade na resolução dos conflitos além da economicidade dos processos, da autonomia da vontade e da garantia de aplicação da justiça, ficando assim, limitado o acesso a justiça, àqueles que

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MA sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de seu .procurador que a esta subscreve, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e…

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

segurança jurídica e garanta a salvaguarda dos direitos de propriedade. É onde, principalmente, se concentra a grande parte das reformas do sistema judiciário por todo o mundo e também para o qual a formação dos magistrados deve estar orientada, em especial, na necessidade de uma justiça célere. Mas, Boaventura de Sousa Santos alerta que apesar de ser a favor de uma justiça rápida, através da celeridade de resposta, componente essencial da sua qualidade enquanto sistema judicial é…

pessoas como forma de garantir o acesso á justiça, os quais não poderiam ficar apenas no papel. Trata-se da Defensoria Pública e Procuradoria, dos convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil e das Assembléias Judiciárias gratuitas, além dos Juizados Especiais. Os profissionais que exercem as funções de defensores públicos ou procuradores do Estado passam por concurso público de provas e títulos, e têm como missão atender á comunidade carente, impossibilitada de arcar com os custos de…

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR MORTE/COMPETÊNCIA/UNIÃO ESTÁVEL “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE…

ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram

Ainda, de acordo com o enunciado 77 do FONAJEF – Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o ajuizamento da ação de concessão de beneficio da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo; apenas o ajuizamento da ação revisional de beneficio que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, nos termos do enunciado 78; exigência que também foi flexibilizada para os juizados itinerantes (enunciado 80). Para o exercício regular do direito…