Juizado Especiais Itinerante

(B) - Os juízes de 1ª Estância são escolhidos por meio de concurso público, já os tribunais de 2ª Estância e Tribunais superiores são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou à prisão e exonerou...R (B) - As garantias dos magistrados são: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de vencimentos Brasília - Um balanço das atividades do Conselho R – CNJ foi criado

competências delimitadas pela CRFB e, portanto, residual. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. É importante ressaltar que o Distrito Federal não possui Constituição, mas sim Lei Orgânica, pois é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. A Justiça Comum Estadual abrange duas…

ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 PORTO VELHO - RO 2015 CLENIANA DE SOUZA DANIEL FRANÇA DOS SANTOS EDILENE CALIXTO LEITE GRACE MIRANDA DIAS JANUÁRIO RAFAELA SANTOS CAMARGO RILDO DA SILVA ARAUJO SELDA DOS SANTOS MEDINAS VALDINEI FERREIRA RODRIGUES PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Juizados Especiais Cíveis – LEI Nº. 9099/95 Trabalho de pesquisa elaborado como requisito…

(3,5 pontos) O acesso à justiça ainda não está sendo materializado em sua plenitude na sociedade brasileira. Isso ocorre porque os vários instrumentos criados pela Constituição para a defesa dos direitos individuais, tais como a criação dos juizados especiais, justiça gratuita, defensoria pública, dentro outros, lidam diretamente com a falta de recursos financeiros, a burocracia, o excesso de formalidades, a morosidade, além dos próprios aspectos sociais sobre a falta de conhecimento dos meios e

DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2o Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar…

dos Juizados Especiais Criminais possam ser praticados em qualquer dia da semana, podendo ser realizados, inclusive, em horário noturno. De fato, tal norma traz em seu bojo medida preponderantemente de ordem prática, tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao feito, assim como possibilitar que o termo circunstanciado, assim como o autor e vítima, possam ser enviados com a maior brevidade possível à autoridade judiciária. Permite ainda que se possam implantar os Juizados…

JUIZADOS ESPECIAIS: DEZ ANOS DE APRENDIZADO (*) José FERNANDES FILHO Passados quase dez anos do advento da Lei nº 9.099, de 1995, esta oportunidade parece adequada para um balanço da experiência até agora. Os resultados, a meu ver, são positivos, a despeito de estarmos apenas no início de uma caminhada. A princípio, dificuldades de toda natureza. De muitos advogados, a um só tempo incrédulos e temerosos. Não acreditavam no projeto, que

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interes- se público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. HOMICÍDIO DOLOSO + COMETIDO POR MILITAR + VÍTIMA CIVIL = TRIBUNAL DO JURI…

revendedora, ora requerida, e esta também não resolvera a situação do autor. Relata que as prestações estão todas pagas até a presente data. Diante do exposto, e em razão de não conseguir resolver seu problema amigavelmente, comparece a este Juizado para pleitear seus direitos, e requerer a OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, consistente na entrega do contrato de financiamento devidamente assinado pelo autor, bem como sejam condenadas a pagar o valor de três parcelas do…

com foco no atendimento do cidadão e buscando a melhoria continuada do desempenho. Com linha de atuação na promoção do programa justiça ativa nas comarcas, Incentivo ao sistema não adversaria de resolução de conflitos. Alocação de equipes de apoio itinerante. Estabelecimento de parcerias e convênios com outras instituições. 3.2. Considerando as mudanças organizacionais necessárias para alcançá-los, formule uma ESTRATÉGIA. Processeguir na modernização do judiciário goiano, investindo em…