Recurso de apelaçãp

JUIZADOS ESPECIAIS:
DEZ ANOS DE APRENDIZADO (*) José FERNANDES FILHO Passados quase dez anos do advento da Lei nº 9.099, de 1995, esta oportunidade parece adequada para um balanço da experiência até agora. Os resultados, a meu ver, são positivos, a despeito de estarmos apenas no início de uma caminhada. A princípio, dificuldades de toda natureza. De muitos advogados, a um só tempo incrédulos e temerosos. Não acreditavam no projeto, que apelidaram de justiça de segunda categoria. Ainda assim, o temiam, a duplo fundamento: a perda da clientela — sentimento natural e humano de qualquer profissional diante das mudanças — e a preocupação, também justa, com a qualidade da jurisdição, à ausência de defesa técnica e adequada às partes. O tempo revelou, cedo, que não tinham razão os ilustres membros da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual advenho, com honra e orgulho, tantos os serviços por ela prestados à sociedade, ontem e hoje. Atualmente, creio inexistir resistência da Ordem dos Advogados à prática dos Juizados Especiais, seja à credibilidade do Sistema, seja à presença de muitos profissionais da advocacia entre nós, com aumento do mercado de trabalho. Entretanto, outra dificuldade há — talvez mais significativa — à prática da jurisdição especial: a timidez de alguns Tribunais de Justiça e o preconceito de nossos Colegas, magistrados da justiça comum. Aqueles, sem visão de futuro, parados no tempo, a negarem apoio às iniciativas indispensáveis à consolidação dos Juizados Especiais; estes, preconceituosos, acreditando que o magistrado da jurisdição especial trabalha pouco, sobre cuidar de processos que não demandam reflexão ou aprofundamento. Esta resistência, interna, talvez seja mais nociva do que a externa, já superada, porque mina o Sistema por dentro, lesando-o e violentando-o no que tem de mais promissor: o ideário dos que o