Juizado Especiais Itinerante

necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. Antes da sanção, processos que envolviam violência doméstica eram considerados de menor potencial ofensivo e levados a juizados criminais, em meio a processos de briga entre vizinhos e de acidentes de trânsito. Com a legislação, foram criados juizados especiais para cuidar do tema. Os dados divulgados pelo governo e pela Justiça nesses últimos cinco anos indicam que Lei Maria da Penha é eficaz, tendo evitado…

Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo - com os seguintes tópicos: * Implementação da Reforma Constitucional do Judiciário. * Reforma do sistema recursal e dos procedimentos. * Defensoria Pública e acesso às Justiça. * Juizados Especiais e Justiça Itinerante. * Execução Fiscal. * Precatórios. * Graves violações contra Os Direitos Humanos. * Informatização. * Produção de dados e indicadores estatísticos. * Coerência entre a atuação administrativa e…

0041 Comarca de Paty do Alferes 072 0072 Serventias Pesquisa de Conteúdo Avançada Banco do Conhecimento Revista de Direito Ementários Ações Civis Públicas Legislação Magistrados Juizados Especiais Diário da Justiça Eletrônico Endereços e Telefones Plantões do Judiciário Plantões do Administrativo Justiça Itinerante Código das Serventias Selos DEGEA Museu Estatística de Acesso Glossários de termos Estatísticos Cadastro de Sentenças Improbidade Adm. e Inelegibilidade…

democracia participativa é mais viável no município que no Estado e na União. ANTIGOS CORONÉIS LOCAIS (controle à margem do Estado de Direito) ⇒ a descentralização reforça o poder destes coronéis. DESCENTRALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO ⇒ juizados especiais, justiça itinerante. Centralização nas descisões. ART. 29 30, INC. II DA CR/88 ⇒ é tanto os entes quanto a articulação que ocorre entre eles.

site da Defensoria Pública da Bahia, por exemplo, encontramos apenas dois postos de primeiro atendimento (após a triagem, a pessoa é encaminhada para outro local). Para melhorar essa situação, muitas Defensorias criaram um programa de atendimento itinerante, que visa principalmente à resolução de conflitos das áreas rurais. A página da Defensoria do Rio Grande do Sul explica isso muito bem. “Defensoria móvel leva atendimento e capacitação a locais isolados do Rio Grande do Sul. O…

Federal (743 varas) 1.486 VT Vara do Trabalho (1.378 varas) 2.294 JE Junta Eleitoral 2.877 AM Auditoria Militar (12 circunscrições federais) 40 TRJ Turma Revisora de Juízes (10 est. + 2 fed.) - JPC Juizado Especial de Pequenas Causas (estadual) - JEF Juizados Especiais Federais (245 juizados) - 1. Supremo Tribunal Federal (STF) Trata-se do tribunal eminentemente “constitucional” na sistemática jurisdicional pátria, responsável pelo julgamento dos casos mais notórios de…

NO BRASIL Primeira onda: Assistência jurídica integral dos necessitados (1950) Art. 5º, LXXIV Segunda onda: Legislação relativa aos interesses difusos (meio ambiente e consumidor) a partir de meados da Década de 80. Terceira onda: Juizados itinerantes, juizados especiais e debates da reforma do judiciário. Intervenção propositiva: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO 2015-2 ACESSO NEGATIVO À JUSTIÇA Ao ser negado ou reduzido o acesso à justiça, favorece-se a posição daqueles que são réus…

inserido FAYA : Pesquisar arquivos de pinturas retratando cenas de 1565 inclusive da fundação do Rio O Rio de Janeiro foi fundado por Estacio de Sá em 1565... De um pequeno a aguerrido povoado, nascia uma cidade com uma alma e uma aura tão especiais que se tornaria a síntese do Brasil, ao longo de uma fusão cultural de mais de 4 séculos de história ... Nesse enredo o Rio deteve um poder político, econômico e midiático enorme e foi possivelmente esse um dos fatores mais importantes…

Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Compete ao Juizado Especial…

julgamentos, ao sigilo e privacidade quando este não prejudicar o interesse público; O não recesso dos tribunais; A distribuição imediatamente após a entrada do processo; Do art. 98 ao 100 - Foram incluídos no texto original: A criação dos juizados especiais; Ao retorno de custas e emolumentos aos próprio poder judiciário; Do art. 100 e todos os seus parágrafos do 1 ao 16, tratarem da responsabilidade fiscal de seus tribunais. 2 – Do STF Do art.101 a 103 - Foram incluídos no…