Juizado Especiais Itinerante

autoridade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para cassar sentença dejuízo federal que condenou um delegado que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos perante a Justiça estadual. No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que ninguém pode…

mesmo sentido: Bermudes. Coment.², n. 202, p. 230). No mesmo sentido, tem sido o posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. 2. Até pouco tempo atrás,…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DIREITO COMPARADO CURIOSAMENTE ESSA TRAJETÓRIA COLOCAVA O PAÍS NA CONTRAMÃO DA HISTÓRIA, PORQUANTO JÁ EM 1846 ERAM CRIADAS AS COUNTY COURTS NA INGLATERRA — TRIBUNAIS DE CONDADO, MUNICIPAIS, SUBSTITUINDO AS CORTES LOCAIS, OBJETIVANDO UMA JUSTIÇA RÁPIDA E BARATA, DISPENSANDO AS PARTES DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO,…

(recurso especial). 2 Instância – significa grau de recurso, isto é, trata-se de um grau de hierarquia judiciária, p.ex., âmbito estadual, a 1ª instância ocorre quando os juízes de direito recebem a petição monocraticamente e a 2ª instãncia é no TJ, quando se verifica o recurso. Por outro lado, Entrância está relacionada com a classificação das Comarcas, em face das suas complexidades administrativas. Exemplo: no Rio de Janeiro existem – 1ª entrância, 2ª entrância e entrância especial.…

abril a novembro, realizará inspeção especial na vara de destino, observado o disposto no art. 3º deste Provimento. Art. 5º. O juiz removido ou promovido realizará inspeção especial na vara de destino, desde que outra não tenha sido realizada no ano em que se deu a remoção ou promoção, observado o disposto no art. 3º deste provimento. (Nova redação, Provimento nº 4, de 23 de março de 2009) Parágrafo único. O prazo para a conclusão da inspeção especial é de trinta dias, a contar da data de

intrínsecos – Art. 352 do CPP; àRequisitos extrínsecos – Art. 353 do CPP; CITAÇÃO POR PRECATÓRIA: àPrevisão legal – Art. 353 do CPP; àRequisitos da precatória – Art. 354 do CPP; àDevolução da precatória após cumprida – Art. 355 do CPP; àCaráter itinerante da precatória – Art. 355, §1º do CPP; àOcultação dolosa do réu – art. 355, §2º do CPP; àUrgência na transmissão da precatória – art. 356 do CPP. CITAÇÃO DO MILITAR: àPrevisão legal – Art. 358 do CPP. CITAÇÃO DO RÉU PRESO: …

FaculdadesBusca de LegislaçãoBusca de JurisprudênciaBusca CEPsContatoVocê está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com…

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS LEI 10.259/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................ 2 1 HISTÓRICO.......................................................................................................................................... 3 2 PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL…

das justiças especiais da União (trabalhista, eleitoral e militar) tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa Justiça. Nas matérias processadas na Justiça Federal e na Estadual, a convergência conduz ao STJ, que é um dos Tribunais Superiores, embora não integre Justiça alguma. Em matéria constitucional, convergem para o STF. 1.2.- Justiça Comum → Justiça Federal e Justiça Estadual comum . 1.3.- Justiça Especial…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................