Juizado Especiais Itinerante

da cidadania, cerne do que deveria ser um autêntico processo de democratização. Apesar das Políticas Públicas do Estado Brasileiro para amenizar as dificuldades de acesso à justiça, como a criação dos juizados especiais da defensoria pública, do benefício da justiça gratuita, a justiça itinerante e virtualização e informatização dos processos e do controle externo, ainda assim não há uma ordem jurídica justa. É necessário que o cidadão entenda e cumpra o seu papel de agente promotor…

Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial (Art. 12) Capítulo IV – Conselho da Magistratura – (Art. 13) Capítulo V – Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 14) Título III Atribuições e Competências dos Dirigentes do Tribunal de Justiça (Art. 15)…

idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade. § 1º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente,…

Sumário PASSO 2 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de título extrajudicial. 1 2. Citação, defesa do réu, exceções, impugnações e despacho saneador. 5 3. Produção de provas e audiência 6 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças 10 5. Principais problemas da prestação jurisdicional 14 6. Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária 16 7. Razões da morosidade processual 16 8. Acesso à justiça 17 9. Percepção

ECONOMICO: em toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. -JUSTIFICATIVA: de obrigatoriedade do valor da causa A) DEFINIR COMPETENCIA: é obrigatório para ser apurado a competência do juízo. EX: juizado especial cível. B) VERIFICAR PROCEDIMENTO: o valor da causa estabelece também o procedimento. Ex: art. 275, I, até 60 salários mínimos tramitaram pelo procedimento sumário. C) FIXAÇÃO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA: para apurar o valor da…

Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A entidade questionava, em especial, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por magistrados de diferentes instâncias, ferindo o arts. 2.º e 18 da CF/88. O Tribunal decidiu, inicialmente, pelo julgamento, em…

na PUC Minas em Betim Justiça ao alcance de todo cidadão E 8 As reclamações podem ser aprentre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro, a PUC Minas sentadas por escrito, inclusive por Betim receberá o Juizado Es- intermédio de procurador. Não é nepecial Federal Itinerante, uma inicessário contar com advogado e ciativa da Justiça Federal em O objetivo é a pessoa deve apresentar seus documentos originais parceria com a Universidaatender a de, Banco do Brasil, Caixa…

..............45 9 7. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ........................49 7.1 ANTECEDENTES ................................................................................................... 49 7.2 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.................................... 51 7.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES............................................................................... 52 7.4 OBJETIVOS...................................................................

profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Os TRFs instalarão a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Poderão também funcionar descentralizadamente,…

da demanda. Um bom exemplo de competência em razão do valor da causa é a competência dos Juizados Especiais. OBS: O art. 111 do CPC permite a modificação da competência em razão do valor da causa. Seria, portanto, um exemplo de competência relativa. É por isso que o sujeito pode optar por demandar ou não perante o Juizado Especial Cível, no caso de uma demanda cujo valor é inferior ao teto dos Juizados Especiais. 9) Em que consiste a chamada competência funcional. Exemplifique. A…