Juizado Especiais Itinerante

praticada por Promotor de Justiça. EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO CARGO  Inaplicabilidade do art. 92, I, do CP a servidor público aposentado antes da condenação criminal. EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO CARGO  Promotor de Justiça condenado e regras especiais sobre a perda do cargo. DESCAMINHO  Decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte caracteriza questão prejudicial externa facultativa. DIREITO PROCESSUAL PENAL INDICIAMENTO  Indiciamento é atribuição exclusiva…

o documento feito pelo rei e, por este, algumas diretrizes gerais eram traçadas como, por exemplo: As causas necessárias para haver um processo poderiam ser tanto as causas públicas quanto as causas particulares; Os membros da igreja tinham foro especial; As acusações deveriam ser feitas por escrito. 4) A Lei dos Sete Partidos. Era um código que tinha as sete leis mais importantes da época, o Corpus Iuris, e eram divididos em sete partes. Há uma mudança de procedimento, mudando do…

raio máximo de 100km Onde não existirem e não puderem ser vinculadas  atribuição de competência a juiz comum Recurso  somente para Tribunal Regional do Trabalho, e não Tribunal de Justiça Justiça itinerante (art. 115, §1º, CRFB) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Busca…

valorados conjuntamente com outros de cunho mais social dentro das relações negociais. Do mesmo modo, o Juizado de Pequenas Causas, regido pela Lei n. 7244/84, e, posteriormente, os Juizados Especiais – os Estaduais regidos pela Lei n. 9099/95 e os Federais, pela Lei n. 10259/01 – constituem instrumentos que foram desenvolvidos para a facilitação do acesso à Justiça. É de se notar que os juizados especiais não tiveram por escopo desafogar o Judiciário, mas sim democratizá-lo. As causas…

capacidade técnica. Quem a possui são os advogados regularmente inscritos na OAB e o MP. -Curador especial: Se o incapaz não tiver um representante legal ou se houver colisão entre os interesses de um e de outro ou se o oficial de justiça suspeita e depois o juiz se convence de que o réu esteja física ou psiquicamente impossibilitado de receber a citação, o juiz deverá designar um curador especial, que atuará só naquele processo. -Cônjuges: via de regra, os cônjuges podem litigar…

exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários § 2º Os Tribunais Regionais do…

processos por ano e todos os desembargados 9.000 por ano. Por fim, mais não menos importante surge os denominados “seguros jurídicos”, que consiste em oferecer a empresas, sindicatos, etc. As empresas pagam certo premio em troca de proteção jurídica especial, contrariando assim a ética da advocacia. A problemática da justiça restaurativa. Nada mais é do que fazer com que as partes envolvidas em um processo (réu, vítima) ao invés de travarem uma guerra judicial, sentem com…

Impresso Especial 1980/03 DR/RS CRP 07 CORREIOS DEVOLUÇÃO GARANTIDA Av. Protásio Alves, 2854 Porto Alegre - RS CEP 90410-006 CORREIOS linhas gestão entre Ano IX Número 43 Abril | Maio | Junho de 2008 08 | Lei Maria da Penha 12 | Violência doméstica 17 | 2 anos de CREPOP Expediente Publicação trimestral do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul Presidente: Karen Eidelwein Vice-presidente: Denise Macedo Ziliotto Tesoureira: Ceres Simone…

Turmas Recursais, julgarem validas LEI local contestada contra lei federal, cabe recurso extraordinário do STF. Se Tribunais Superiores ou TRFs ou TJs ou das Turmas Recursais julgarem validas ATO local contestado contra lei federal, cabe recurso especial do STJ: Art.105,III,B,CF. §1º. STF julga originariamente ADPF, assim como o julgamento da ADI e ADC. §2º. O julgamento do mérito de uma ADI, ADC ou ADPF, pelo STF, tem efeito vinculante, definitivo, e erga omnes. Ou seja, a partir do…

justiça. 3 – ETAPA 3 DA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 3.1 – Etapa 3 / Passo 3 Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial: No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do…