Juizado Especiais Itinerante

de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Uma das conclusões do trabalho é que, aos olhos da população, "a imagem do Judiciário é de uma caixa-preta, misteriosa, pouco acessível ao indivíduo comum e que contém segredos que apenas seres especiais (os juizes) podem decodificar". Segundo o Diagnóstico, as primeiras instâncias estaduais e federais concen­traram, em 2003, 86% dos 17,3 milhões de processos protocolados e distribuídos 14 em todo o país. Essas instâncias, somadas, julgaram 9,1

DIREITO CONSTITUCIONAL III PROF.ª JACIELY FAVORETTI SOUZA Aula 06 ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um

têm ações sincréticas, mas não há dúvida que se trate de sincretismo processual, já que, sempre se dá por mera fase procedimental, nunca por processo autônomo. *1995: com o advento da Lei 9.099/95, dos Juizados especiais, a grande novidade trazida foi no sentido de que, nos Juizados Especiais não existe processo de execução de título judicial. O que o Jesp trouxe de novidade foi que qualquer obrigação, pode ser de fazer, não fazer, pagar, entregar coisa, executa-se por fase…

meus pais Bertulino Cassiano dos Santos (in memorian) e Antonia Dias dos Santos, por terem me incentivado a buscar sempre novos horizontes. Agradeço ainda a minha esposa, filha e colegas que direta e indiretamente contribuíram para esse momento tão especial na minha vida. Sebastião Dias Há homens que lutam um dia e são bons.

........................................ 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10.…

xxxxxxxxxxxo n.º 8 (oito), telefone celular xxxxxxxxxxxxx, Jóquei Club ou (Bairro Juscelino Kubitschek) – CEP xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, expedindo-se para cumprimento deste pleito a necessária Carta Precatória Citatória/Intimatória com caráter itinerante ao Juizado da Infância e da Adolescência da Comarca de xxxxxx contendo: a-) A determinação expressa para que a senhora xxxxxxxxxx, já reiteradas vezes qualificada, apresente perante e/MM. Juízo o filho do casal – o menor xxxxxxxxxxx…

Alcance em primeira e segunda instância. STF - ADI Nº 1.127-8 AMB – associação dos Magistrados do Brasil - Juizados Especiais e justiça do Trabalho Vigência do art. 791 CLT: declarou a inconstitucionalidade da expressão “qualquer”. Lei 8906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA Art. 1º, I - “São atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder judiciário e aos juizados especiais.” - Porém pasmem os senhores, a ADI nº 1.127 declarou a inconstitucionalidade da expressão…

Arbitragem: eleição de um terceiro para chegar a uma solução para o conflito. Heterocomposição do conflito. Não é suficiente, pois, a qualquer momento pode se perder essa confiança. O nosso sistema permite a autotutela apenas em alguns casos especiais. Em regra, é crime lançar mão das próprias forças. A autocomposição e a arbitragem não são só permitidas, como estimuladas, mas não se tratam de meios absolutos. A jurisdição caracteriza-se por tutelar situações jurídicas concretamente…

consumidor, este auxílio policial é previsto na Carta Magna, em seu art. 144, § 2º, as quais tem competência de apurar infrações penais, contidas nos arts. 61 a 75, do CDC e na Lei Federal nº 8.137/90, além de auxiliar a justiça. Por fim, os Juizados Especiais, que também são importantes instrumentos do Poder Público na busca da garantia da defesa do consumidor, já que os órgãos administrativos não podem exigir dos fornecedores reparos de danos morais e materiais. A maior parte das…

integração _ 37 2. Articulação política _________________________________________ 2.1. Contexto sanitário – Anvisa, CVS, Visa _________________________ 2.2. Contexto das relações de consumo DPDC, Procons, ONG _________ 2.3. Contexto jurisdicional – Juizado Especial Cível, Ministério Público _ 3. Arquivo de suporte _________________________________________ 3.1. Base legal _____________________________________________ 3.2. Base científica _________________________________________ 3.3.…