Juizado Especiais Itinerante

Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça …

Introdução Nosso trabalho tem por objetivo apresentar os serviços de proteção especial de alta complexidade. Para isso procuramos identificar o que é a proteção especial de alta complexidade, assim como esclarecer conceitos-chave para a compreensão destes serviços. A segunda parte do trabalho apresenta nove Instituições da rede de proteção especial de alta complexidade no Município de Ponta Grossa. Destas instituições nos propomos a apresentar os serviços, programas, projetos…

DF 2007 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho a todos que me apoiaram durante todo o meu curso, de modo bastante especial, aos meus pais, que me acompanharam e lutaram muito para minha realização, desfazendo de várias coisas e colocando meus estudos em primeiro lugar; minha família em geral; minha namorada; amigos e outras pessoas na qual eu tenho um…

a disciplina atinente à “tutela de urgência” e “tutela à evidência”, à simplificação do sistema recursal, compreendendo inovações relacionadas ao incidente de resolução de demandas repetitivas, ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos. Findando, foram firmadas ponderações referentes à extinção do efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação. 2. PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2.1 Princípios constitucionais: acepções gerais A…

ordens dadas a autoridades locais ou inferiores para procederem a um julgamento ou à oitiva de uma parte que se julgava lesada em algum direito, ou à imediata restituição do queixoso à sua posse anterior. Em segundo lugar, estabeleciam juízes itinerantes no território, que iriam proceder ao julgamento em nome do rei. Em terceiro lugar, conservavam o júri: uma forma de prova testemunhal pela qual doze homens de boa reputação e familiarizados com os fatos da causa juravam dizer a…

rever e a corrigir ou policiar os atos das autoridades locais. O restituição do queixoso à sua posse anterior. Em segundo lugar, estabeleciam juízes processo foi tal que a Rota Romana tomou-se um tribunal de recursos finais. Tudo isso, itinerantes no território, que iriam proceder ao julgamento em nome do rei. Em terceiro lugar, naturalmente, requereu crescente detalhamento e sofisticação dos mecanismos processuais, conservavam o júri: uma forma de prova testemunhal pela…

solucionar esse problemas. Também será focada a realidade brasileira em função do acesso à justiça, como ela é tratada desde a Constituição até os fatos reais que a permeiam, não só o cidadão comum como também aqueles que necessitam de uma atenção mais especial. E por fim registrar institutos e ações que foram criadas almejando o acesso á justiça e assim garantir a mais legítima forma de expressar o exercício do cidadão realizando sua cidadania em nosso proclamado Estado Democrático de…

m o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. ART 353 Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. PS: carta precatória tem caráter itinerante, podendo ser expedida para qualquer lugar do território nacional. ART 354 A precatória indicará: juiz deprecado e o juiz deprecante; a sede da jurisdição de um e de outro(cidade); o fim para que é feita a citação com todas as…

realidades diversas, a tarefa do Conselho Tutelar se combina com esses direitos fundamentais, pois não existem modelos de sociedade. Contudo, será necessário ter muito cuidado em não atuar de forma antiga quando eram aplicadas as medidas através de Juizado de Menores e Poder de Polícia, nessa esteira é de suma importância agir de forma em que haja entrosamento entre a comunidade e o Conselho Tutelar. Disposto no Artigo 147, lei 8069/90: Caput: “A competência será determinada”: I – pelo…

Civil). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de…