Juizado Especiais Itinerante

havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra jurisdição, que não a do juiz deprecado, este remeterá a carta para comarca onde se localiza o réu. A precatória pode ser expedida por via telegráfica, se houver urgência (art. 356…

Teoria Geral do Processo Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial. Pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque

FeDeral FRANCISCO DE ASSIS BETTI DesembargaDor FeDeral REyNALDO FONSECA DesembargaDora FeDeral ÂNGELA CATãO DesembargaDora FeDeral MôNICA SIFuENTES ƒ Composição do Plenário, da Corte Especial, do Conselho de Administração, das seções e das turmas conforme Ato Presi/Asmag 1.175 de 24/09/2010. Sumário Corte Especial DesembargaDor FeDeral OLINDO MENEzES – PresiDente DesembargaDor FeDeral JOSé AMILCAR MACHADO – Vice-PresiDente DesembargaDor FeDeral CÂNDIDO RIBEIRO – corregeDor…

Bonifácio HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9191" \l "_ftn4" \o "" [4], assistência jurídica significa todo e qualquer auxílio jurídico voltado para o necessitado. Significa, em especial, o aconselhamento preventivo, procurando eliminar o conflito de interesses, antes que cheguem ao Poder Judiciário. Aloísio Pires de Castro e Paulo Fernando de Andrade Giostri HYPERLINK…

exercido pela própria estrutura cartorária vinculada ao Juiz Coordenador. O Projeto dispõe, ainda, de um ônibus adaptado, com ambientes destinado para a realização do atendimento e realização das sessões de mediação, que pode ser utilizado de forma itinerante, para ações em locais que não disponham de unidades fixas e em eventos destinados ao fornecimento de orientação jurídica à população. 3.1. Mediadores Os mediadores desempenham um papel fundamental para o desenvolvimento das…

Não passam pela CCP: * Conflitos coletivos. * Procedimento especial Mandado de Segurança CCP montadas dentro das empresas e sindicatos. Art. 625-A, CLT conflitos individuais. Art. 625-D, CLT qualquer demanda de natureza trabalhista pode ser levado a CCP. Isto é, qualquer demanda que seja de natureza individual. Competência | Ações que não passam pela CCP | TRT e TST | Dissídio coletivo procedimento especial de competência original nos Tribunais (TRT/TST).…

partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Art. 394. O procedimento será comum ou especial. - § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: - I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; -

impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o…

processo, bem como às características e elementos do processo cautelar. Num segundo momento, é realizado estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas assecuratórias. Portanto, o presente trabalho é desenvolvido com o objetivo de demonstrar de uma maneira simples e didática a origem das medidas assecuratórias e as suas principais características e finalidades.…

inaugurada aos dias 22 de dezembro daquele mesmo ano. Na sua fase de implantação, a ESAM teve o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) como entidade mantenedora e foi incorporada à Rede Federal de Ensino Superior, como autarquia, em regime especial, por meio do Decreto-Lei nº. 1036, de 21 de outubro de 1969. No início de suas atividades ofertou, apenas, o curso de Agronomia, e, posteriormente, em 1995, o curso de Medicina Veterinária, únicos cursos oferecidos no…