Juizado Especiais Itinerante

impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do…

uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente técnico) e 201, 2do a 5to, CPP (ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, data de audiência, sentença; a…

administrador da Justiça; → juiz ordinário: era eleito e julgava casos cíveis e criminais; → juiz de fora: era nomeado pelo governador-geral; → juiz de órfãos: julgava os menores; → juiz de vintena: julgava as pequenas causas; → juiz pedâneo: era um juiz itinerante (andava a pé pelas vilas); → almotacéis: julgavam as servidões urbanas. 3 2º Grau: Formado pelos Tribunais da Relação. As decisões eram tomadas pelos desembargadores. Era uma instância recursal. Recebia dois tipos de…

livro pouco se detiveram- e fizeram muito bem - nessas indagações. O fato inegável é que há inúmeras matérias que são comuns ao processo civil e ao processo penal. Sem falar nas noções fundamentais, a que os autores, em excelente introdução, deram especial atenção, e que muito bem se destinam a estudantes do segundo ano jurídico, cuidaram da natureza, fontes, eficácia no tempo e no espaço, interpretação da lei processual. Na segunda parte do livro, tratando da jurisdição, da competência,…

Das Citações e Intimações; Título XI – Da Aplicação provisória de interdições de Direitos e Medidas de Segurança; Título XII – Da Sentença. DO LIVRO II – DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: Título I – Do Processo Comum; Título II – Dos Processos Especiais; Capítulo I – Do Processo e do Julgamento dos crimes de Falência; Capítulo II – Do Processo e do Julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Capítulo III – Do Processo e do julgamento dos crimes de calúnia e…

policial obrigada a instaurar inquérito policial, e o órgão do MP a promover a ação penal, nos casos relativos a crimes julgados por meio de ação penal pública. 14) Qual uma exceção ao princípio da legalidade? R.: A Lei n.° 9.099/95 criou os Juizados Especiais Criminais, dispondo que as infrações penais de menor potencial ofensivo são processadas segundo o princípio da oportunidade ou da conveniência, estabelecendo, no entanto, claras limitações à aplicação deste procedimento. 15) O que…

Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão…

direito, mas também possuem a competência de dizer a “última palavra” sobre um conflito jurídico, através de uma decisão transitada em julgado. Por tal razão são investidos de uma série de garantias pessoais e funcionais, tendo uma posição especial dentro do Estado. Não é por acaso que a Constituição Federal prevê um sistema de alta remuneração para os magistrados, devendo o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ser o mais alto entre todos os servidores…

construção da moderna cidadania se insere, assim, inelutavelmente, no universo conceitual dos direitos humanos, e se associa de modo adequado ao contexto mais amplo das relações entre os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento, com atenção especial ao atendimento das necessidades básicas da população (a começar pela superação da pobreza extrema) e à construção de uma nova cultura de observância dos direitos humanos. Esta cidadania universal seria, talvez, uma solução possível…

juízo deprecado não pode ingressar no mérito das razões que levaram o juízo deprecante a determinar a prática do ato processual, limitando-se a executar a determinação ou a solicitação que lhe foi dirigida. Observa-se, ainda, que a carta tem caráter itinerante, segundo a regra do art. 204, do CPC, de modo que, não obstante tenha inicialmente se destinado a um juízo, pode ser encaminhada a outro, quando for evidenciado que o primeiro endereçamento foi equivocado, sem necessidade de…