Juizado Especiais Itinerante

política publica de acesso à justiça? O Poder Judiciário nos Estados da Federação devem estar comprometidos com o que chamamos de justiça itinerante? Como e onde devem funcionar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais? O Ministério Público e a Defensoria Pública devem fazer parte da justiça itinerante? Devem existir juizados de conciliação informais extrajudiciais? Juizados de conciliação informal garantem de fato os direitos dos cidadãos ou constituem um a forma de justiça, que se…

processo. Excepcionalmente, entretanto, é admitida a prestação jurisdicional com efeitos erga omnes, em relação a todos. 1.1.3 Justiça especializada e comum a) Justiça especializada: é aquela incumbida da prestação jurisdicional relativa a matérias especiais (militar, eleitoral e trabalhista). b) Justiça comum: é toda aquela remanescente da justiça especializada; não sendo especializada, é comum (estadual e federal). 1.1.4 Competência originária e recursal a) Competência…

pública. *Nos casos de ação privada, o M.P. tem de acompanhar o andamento do processo. *Exceções: delitos insignificantes (admitida pela doutrina e pela jurisprudência), infrações de menor potencial ofensivo (previsão da lei 9.099/95 – Lei dos juizados especiais) – Transação penal. -indisponibilidade *O M.P. não pode abandonar processo iniciado por ele. *Exceção: crime com pena mínima inferior a um ano (previsão da lei 9.099/95) – Suspensão condicional do processo. -finalidade…

precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes, portanto tem a mesma força das súmulas e orientações jurisprudenciais. Deste modo, conclui-se que do ponto de vista prático, as súmulas, orientações jurisprudenciais e…

funcionamento normal do Judiciário e retomaram o sistema difuso de revisão judicial, seguindo o exemplo norte-americano. O modelo concentrado, aplicado na Áustria, assegura o monopólio de controle constitucional à Corte Constitucional. Esse tribunal especial tem competência para julgar a própria lei, provocado por ação direta que questiona a sua constitucionalidade, não havendo possibilidade de outros órgãos judiciais realizarem essa tarefa de maneira descentralizada. Após a Segunda…

“Com o Advento da Lei 11.419/2006 (Processo Eletrônico), veio a consagração do uso do meio de transmissão eletrônico na tramitação de peças processuais, ampliando seu âmbito de aplicação aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição, além de regulamentar uma série de procedimentos que já vinham sendo aplicados pelos órgãos do Judiciário”. Descrevendo a lei de processos eletrônico relata o seguinte: “A lei permite a…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau. Fonte: Martins Filho (1999, p. 1). Conforme já narrado, durante o domínio espanhol no Brasil, vários foram os ataques estrangeiros sobre estas terras, em especial os ingleses, franceses e holandeses, merecendo destaque a invasão da Bahia (1624-1625) e a de Pernambuco (1630-1654). Sendo assim, em meados de 1621, em pleno domínio espanhol, houve uma importante alteração na administração…

financeira garantidas pela Constituição Federal. O que é Procedimento? Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pelo qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Os procedimentos são comuns ou especiais, conforme sigam um padrão geral ou uma variante. Procedimento é o lado extrínsico, palpável, sensível e constatável objetivamente, pelo qual se desenvolve o processo ao longo do tempo. Procedimento é a forma específica de…

conciliação, a mediação e a justiça restaurativa. Mas também põe holofotes em dados bem particulares de nossa experiência societária, como é típico de sua “sociologia das emergências” (2004). São os exemplos da justiça comunitária, da justiça itinerante e dos juizados especiais. Como aproveitar essa diversidade para forjar um modelo de justiça e segurança mais integrado à produção da cidadania parece ser o grande desafio, mas a sugestão de Santos é de que isso demandará novas atitudes…