Jos Joaquim Barcelos

Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITURAMA Ref.: Ofício n. INSS/APS ITURAMA-MG/272/2006 Benefício n. 31/518.404.945-9 Interessado: José Joaquim Barcelos JOSÉ JOAQUIM BARCELOS, beneficiário dessa autarquia através do auxílio-doença de n. 31/518.404.945-9, neste ato representado por sua procuradora Izolda Maria Carvalho Baldo e Guimarães Resende, advogada inscrita na OAB/MG sob o n. 103812, conforme procuração existente no processo de requerimento do benefício citado, vem, conforme facultado no item 2 do ofício em referência, apresentar sua DEFESA pelos motivos e fundamentos seguintes. Informa o Chefe da APS em Iturama, em sua correspondência, que “identificou indício de irregularidade que consiste em (não comprovação de atividade – contribuinte individual, o que não permite recolhimento de contribuições em atraso)” sic, e coloca como assunto “Benefício concedido indevidamente”. Preliminarmente, forçoso é deixar consignado que da leitura de tal ofício nota-se a falta de rigor para com a língua portuguesa, a ausência de clareza quanto ao objetivo da correspondência e a omissão dos fundamentos legais que levaram à conclusão ensejadora do comunicado. Quanto à primeira observação pouco há a dizer, pois o problema de redação no serviço público está se tornando crônico. Se quem subscreveu a correspondência é “chefe” do órgão, significa que também é servidor efetivo e como tal foi admitido através de concurso público. Embora…

nos Artigos 56 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer OPOSIÇÃO em face de JOANA DA SILVA FLORES, brasileira, solteira, costureira, portadora da cédula de identidade RG nº. 45.765.324-7, inscrita no CPF sob o nº. 093.329.645-87, domiciliada na Rua João Larápio, nº. 1234, na Cidade de Umuarama/PR. e em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), Autarquia Federal, com sede na Rua Inajá, nº. 5037, na Cidade de Umuarama/PR, pelos fatos e…

denominado aposentadoria por idade, José o requereu no INSS. Para a comprovação do tempo de carência, José apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que continha anotações que demonstravam o exercício de atividade rural de janeiro de 1992 até abril de 1998; a declaração expedida pelo sindicato dos produtores rurais da região, homologada pelo INSS, que demonstrava o exercício de atividade rural de julho de 1998 até agosto de 2003; e declaração expedida pelo antigo empregador…

RG ......, inscrita no CPF/MP sob o numero ................, residente e domiciliada em ................, vem , por seu advogado , a baixo assinado , respeitosamente a presença de VossaExcelência propor: OPOSIÇÃO Conforme o artigo 59 do Código de Processo Civil, em fade de Joana, nacionalidade, estado civil, profissão portadora de RG ............, inscrita no CPF/MP sob o numero................, residente e domiciliada em ................, e Instituto Nacional de Seguridade Social…

de Seguridade Social (INSS) com sede à ........... Pelas Razoes de Fato e de direito a seguinte expostas. I. DOS FATOS Joaquim, contribuinte do INSS , veio a falecer ,oposta alegando ser a sua companheira pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões presidenciais .Porem, opoente , esposa de Joaquim , tomando conhecimento de referida demanda, antes do mesmo do INSS contesta-la , procura advogado ,…

terceira classe e não terá direito algum. 2. Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona de casa, o estudante menor de 14 anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada. a) Verdadeiro b) Falso R: A condição de segurado facultativo exige que o segurado seja maior de 16 anos, portanto, menor de 14 anos não poderá ser segurado facultativo. 3. O indivíduo ligado a cooperativa de…

MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos…

.............................................6 5. METODOLOGIA........................................................................................12 6. CRONOGRAMA.........................................................................................13 7. REFERÊNCIA............................................................................................14 3 1. APRESENTAÇÃO Neste projeto, o…

qualificação completa conforme modelo de pessoa natural), conforme termo de compromisso firmado (documento 1), por seu advogado e bastante procurador devidamente constituído... Problema Base. 5 Joaquim, contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São…

falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este defenda os seus interesses, para que a entidade previdenciária seja condenada a lhe pagar as pensões devidas e não para Joana, em…