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empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Dever ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso. Dever o servidor ser removido de ofcio para outra localidade, antes da instaurao de sindicncia administrativa. Comprovado o ilcito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, devero ser descontados os dias de falta do servidor, que poder ainda ser apenado com a sano de advertncia. Simultaneamente instaurao do procedimento administrativo sumrio visando apurao do abandono do cargo, dever a administrao pblica indicar a materialidade da transgresso que, na hiptese, dar-se- pela indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao servio pblico superior a trinta dias. Caso o servidor venha a ser demitido em funo do ocorrido, ele jamais poder retornar ao servio pblico. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Em relao ao regime jurdico aplicvel a rgos e entidade da administrao pblica direta e indireta julgue os itens abaixo. entendimento assente na doutrina e na jurisprudncia que os empregados de sociedades de economia…

apresentada no curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina, obtendo a nota final ____________ atribuída pela banca examinadora constituída pelo(a) professor(a) orientador(a) e membros abaixo mencionados. Florianópolis, SC, 29, junho de 2009. _____________________________________________ Professora Valdirene Gasparetto, Dra. Coordenadora de Monografias do Departamento de Ciências Contábeis Professores que compuseram a banca examinadora:…

ROTEIRO 1 TEORIA DAS FINANAS E ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. Direito Financeiro um Ramo do Direito Pblico Interno que trata da captao e da gesto dos recursos econmicos com que os rgos pblicos contam para o desempenho de sua misso. Atividade Financeira do Estado conjunto de atos voltados para a obteno, gesto e aplicao de recursos pecunirios nos fins perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a…

PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MILTON ROBERTO MENDES DE SOUZA ADV/PROC: SP059392 - MATIKO OGATA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 2 PROCESSO : 0000283-93.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: VISAO EMPRESARIAL S/A VARA : 1 PROCESSO : 0000284-78.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIS…

3. Lei ordinria federal, dispondo sobre o aumento da remunerao dos servidores pblicos da Unio, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) contm vcio formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (B) contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. (C) contm vcio material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.…

RESUMO Título: ANÁLISE DA VIABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS Esta monografia trata -se de uma análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de…

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO…

ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 231 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 . Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República .................................................................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura…

com as metas traçadas para esta gestão. Todavia, neste momento, seguramente nossa maior aspiração é que este trabalho cumpra com o escopo ao qual se propõe, isto é, seja útil aos que desejam atuar nos foros e tribunais do país com dedicação, responsabilidade, eficiência e esmero. Estamos certos de que a atenta leitura do texto redundará em advogados ainda mais capacitados e comprometidos com a sua elevada missão. Marcelo Machado Bertoluci Presidente da OAB/RS SUMÁRIO 1. A…

Curso prático de AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS EXAME MÉDICO REGISTRO DE EMPREGADOS CONTRATO DE TRABALHO PIS/PASEP – CADASTRAMENTO RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS SALÁRIO - FAMÍLIA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRABALHO ASSALARIADO – TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENORES APRENDIZES. READMISSÃO DE…