SAHAUAHU

Se no for comprovada a participao da contratada no cometimento do ilcito de desvio de poder, estar o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenizao paga empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expresso literal contida na Lei n 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abranger tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor pblico civil da Unio falte ao servio intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Dever ser instaurado processo administrativo sumrio visando apurao do ilcito, sendo possvel a aplicao da pena de demisso. Dever o servidor ser removido de ofcio para outra localidade, antes da instaurao de sindicncia administrativa. Comprovado o ilcito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, devero ser descontados os dias de falta do servidor, que poder ainda ser apenado com a sano de advertncia. Simultaneamente instaurao do procedimento administrativo sumrio visando apurao do abandono do cargo, dever a administrao pblica indicar a materialidade da transgresso que, na hiptese, dar-se- pela indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao servio pblico superior a trinta dias. Caso o servidor venha a ser demitido em funo do ocorrido, ele jamais poder retornar ao servio pblico. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTRQUICO/INSS/99) Em relao ao regime jurdico aplicvel a rgos e entidade da administrao pblica direta e indireta julgue os itens abaixo. entendimento assente na doutrina e na jurisprudncia que os empregados de sociedades de economia mista no precisam prestar concurso pblico de provas ou de provas e ttulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurdico prprio das empresas privadas. Os salrios de empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista que no recebam recursos oramentrios dos entes federados para