Isonomia

mostra afastar a ilegalidade em que consiste. DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO O princípio da isonomia tem fundamento no art.5º da Constituição Federal e está preceituado no art.3º da Lei nº 8.666/93, que prevê: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios…

morte social já havia sido decretada quando da sua discriminação, demissão e humilhação. ANÁLISE CRÍTICA JURÍDICA. Tem-se no caso em tela, a discriminação do soropositivo e o preconceito aos homossexuais, ferindo o princípio constitucional da isonomia, sabemos que a lei não veda a realização de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjetivas, ou seja,…

qualificado pela promessa de restituição. Contribuição de melhoria. É um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em decorrência de obras públicas realizadas. Princípios tributários. Legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação de efeitos confiscatórios, imunidade recíproca das esferas públicas,imunidade de trafego, uniformidade nacional,vedação de distinção em razão de procedência ou destino, não-cumulatividade e…

309) define licitação como sendo: [...] um procedimento administrativo disciplinado por lei e por ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contração mais vantajosa, com observância do principio da isonomia, conduzindo por um órgão dotado de competência especifica. Bandeira de Mello (2007) apud Flávia Cristina Moura de Andrade (2009, p.143) afirma: [...] procedimento administrativo obrigatório aos entes da administração direta e…

tributária concedida às entidades religiosas atualmente acaba por violar o princípio da isonomia, sendo que todos são iguais, e não há motivo para que algumas pessoas, em razão da religião que seguem, suportem uma carga tributária menor do que os que não tenham qualquer crença. PALAVRA - CHAVE: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – CONSTITUIÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO E RETROCESSO. ABSTRACT The…

à moralidade, exigindo-se, ainda, lealdade e boa-fé no trato com os licitantes. O princípio da impessoalidade está intimamente ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo. Traz a lume o dever de proscrever favoritismos ou discriminações impertinentes. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a impessoalidade é emanação da isonomia, da vinculação à lei e ao ato convocatório e da moralidade. Indica vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados. [...] A…

igualdade veda e que tipo de desigualdade faculta a discriminação de situações e de pessoas, sem quebra e agressão aos objetivos transfundidos no princípio constitucional da isonomia. Em nada contribui a Constituição Federal ao estabelecer certos parâmetros proibitivos isolados que possam ser supostamente ferindo o princípio da isonomia, como o sexo, raça e credo religioso. A concepção que colide com a igualdade jurídica é muito mais ampla e com certeza complexa, pois apresenta-se de…

p. 2). Com exceção aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a Lei nº 8.666/93, instituiu as normas das licitações para toda administração pública, seja ela direta, indireta ou fundacional. Além dos princípios constitucionais da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, a lei estabeleceu os princípios básicos inerentes da licitação. Em 1997 a Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com a

3º, I) e da isonomia (art. 5º, caput). Sendo assim, a cláusula em questão viola de forma veemente e incontestável o princípio da função social do contrato, tendo em vista que a seguradora, além de se valer da hipossuficiência do consumidor para tirar proveito financeiro, se vale também de sua vulnerabilidade para realizar contrato que produza excessiva desvantagem ao consumidor, desequilibrando assim a relação contratual, que em tese, deveria ser caracterizada pela isonomia e…

que assegura que todos os cidadãos têm o direito de participar do governo e exercer atividades e funções públicas; princípio da exigência de capacidade e idoneidade do candidato para o exercício da função ou atividade; „„o princípio da isonomia, isto é, do direito de tratamento igual perante a lei; „„o princípio de proteção dos deficientes, que assegura vagas para os mesmos; „„o princípio da impessoalidade, que impede que os cargos sejam distribuídos para se…