Trabalho Mulher 2

traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. A necessidade de proteção ao trabalho da mulher é evidente em nossa CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Em decorrência do tempo, as normas vieram a equilibrar uma relação extremamente desproporcional entre os trabalhos masculino e feminino, gerando certa discriminação entre as partes. O trabalho da mulher encontra-se cercado de especificidades devido ao papel desempenhado pela mesma em sociedade. Devido a isso, existe em nossa CLT um capítulo exclusivo para cuidar da proteção do trabalho da mulher, porém muito do que se trata neste capítulo reservado, já não está mais adequado a concepção de isonomia como relata nossa Constituição de 1988 e sendo assim muitas delas foram revogadas. Estas disposições não ferem o princípio constitucional da isonomia, pois trata-se de uma diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, trata-se os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual em suas desigualdades, por exemplo, em nossa própria Constituição estão previstas as diferentes condições para a aposentadoria, a mulher trabalha menos tempo que o homem para alcançar a aposentadoria. 1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. A necessidade de proteção ao trabalho da mulher é evidente em nossa CLT –…

RINCÍPIO DA ISONOMIA X MÉDIA DA TÁBUA DE MORTALIDADE (FATOR PREVIDENCIÁRIO) Cumpre esclarecer que, para apurar o fator previdenciário,a autarquia previdenciária utiliza a média da expectativa de sobrevida do homem e da mulher, divulgada pelo IBGE na época da concessão do benefício. Todavia, analisando a situação, podemos verificar que a expectativa de vida do homem é menor que da mulher, logo, a apuração da média, seria prejudicial ao valor da aposentadoria por tempo de contribuição…

benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2- DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 29, 8º DA LEI 8.213/91 Segundo o art. 29, §8º da lei 8.213-91, para se calcular o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria, será obtida a partir da tábua de mortalidade obtida pelo IBGE, considerando a média nacional única para ambos os sexos. Eis aqui o grande dilema da presente norma, que além de tratar de…

ISONOMIA E ALTERIDADE NOS CONTEXTOS DAS RELAÇÕES FAMILIARES E HOMOAFETIVAS. RESUMO: considerando a necessidade de se relacionar a teoria e pratica nas abordagens feitas em sala de aula e como parte do processo avaliativo do 2ºNI, o trabalho interdisciplinar discorre sobre o tema isonomia e alteridade nos contextos das relações familiares e homoafetivas, vislumbrando esclarecer o principio da isonomia e da alteridade no exercício do Direito de família dado o universo plural das…

Princípio da Isonomia ou Igualdade O Principio da Isonomia ou também chamado principio da Igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento da igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e fundamentais, para que tenham não somente o direito a viver, mas para que também possam ter uma vida digna. Historicamente o principio da Isonomia…

SUMÁRIO Introdução............................................................................................................02 Conceito do Princípio da Isonomia (Igualdade).............................................03/04 Histórico.........................................................................................................03/04 Igualdade Formal e Material......................................................................... 04/05 O sentido da expressão Igualdade…

Oficial da Polícia Militar é impedida de realizar a inscrição e consequentemente as provas de concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do edital que definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva de oficiais do sexo masculino. Indignada com a afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possa garantir a inscrição e a realização das provas do concurso. Alegava a impetrante que o edital feria o inciso I do…

Antônio Bandeira de Mello, advogado, escritor e professor universitário brasileiro. No qual, Celso aborda o principio da igualdade e a isonomia de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, dando ênfase “todos são iguais perante a lei”, em relações aos diversos acontecimentos na nossa sociedade. I - Introdução: Este princípio da igualdade vem expresso nas diversas constituições do mundo inclusive na Brasileira. Princípio este que através da lei busca nivelar os tratamentos…

poderão requerer na Justiça do Trabalho o pagamento das diferenças entre estes salários Derivado do princípio geral da isonomia, apresenta-se a igualdade salarial como uma garantia de que a todo trabalho igual deve corresponder pagamento igual. Historicamente, o princípio em tela apareceu pela primeira vez na Carta de 1934, sendo, a partir de então, mantido, com pequenas alterações, nos textos constitucionais que se seguiram. Com efeito, já desde 1934 se proibia diferença de salário…

conferida pelo Direito às uniões amorosas pelos regimes jurídicos do casamento civil e da união estável, donde, a partir do momento em que se constata que as uniões homoafetivas são pautadas por este mesmo amor familiar existente nas uniões heteroafetivas, então é inafastável a aplicação de uma interpretação extensiva ou de uma analogia para estender ditos regimes jurídicos a elas, por força do imperativo da isonomia. Pode-se indagar porque se fala em interpretação extensiva ou…