Limitações ao direito de tributar

instituídos por qualquer das pessoas jurídicas de Direito Público, a Constituição Federal também delimita a matéria fática de que se pode valer o legislador para a respectiva instituição, e o faz referindo-se à atividade estatal correspondente. Assim, em decorrência da supremacia constitucional, tem-se como primeira das limitações constitucionais da competência tributária o que temos denominado o âmbito constitucional do tributo, que é precisamente a matéria fática colocada pela Constituição Federal à disposição do legislador de cada uma das entidades tributantes. LEGALIDADE Os princípios jurídicos da tributação funcionam como limitações ao poder de tributar. Como é sabido, o Direito é um sistema de limites. Toda norma jurídica constitui alguma forma de limitação da liberdade humana. O poder de tributar, como expressão da soberania estatal, é limitado precisamente pelos denominados princípios jurídicos da tributação, que ditam a forma e as condições para o exercício daquele aspecto da soberania estatal. Só mediante lei são possíveis a criação e a majoração de tributo. Não mediante decreto, ou portaria, ou instrução normativa, ou qualquer ato normativo que não seja lei, em sentido próprio, restrito (conceito examinado no Capítulo I da Segunda Parte deste Curso). Essa regra, porém, admite exceções no que se refere à majoração de certos tributos, que pode ocorrer, dentro de limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Tais exceções, é importante…

estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. O princípio da igualdade é assegurado como uma ficção jurídica, exatamente porque os homens não são, nem biológica, nem econômica, nem sociologicamente, iguais. Daí a necessidade de, em sendo desiguais, a eles seja assegurada a igualdade de oportunidade, ou seja, venham a ser tratados…

direito à propriedade, á plena defesa perante o Poder Judiciário etc. Os princípios vêm a ser um conjunto de normas, tidas como principais, que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o, constituindo-se como seu verdadeiro alicerce. São verdadeiras sobre-regras, ou seja, regras que devem ser respeitadas pelas demais, em nome da homogeneidade do sistema, ou seja, como se sabe tradicionalmente, “são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários…

24/09/2012 Aula 01 – Professora Licinia Rossi Direito Administrativo Princípios Falar do estudo dos princípios é falar do regime jurídico administrativo. “Pedras de Toque”: Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular Consequências da relação do Estado com uma superioridade com relação ao particular: I – Atributos de ato administrativo: P – presunção de legitimidade A – auto executoriedade T – tipicidade I – imperatividade II – Caducidade III –…

o demite após forjar o extravio de um documento importante colocando a culpa sobre ele. Descontente com a dispensa e sabedor que o verdadeiro motivo foi o preconceito por sua opção sexual, ele aciona o judiciário. O processo se desenvolve respeitando o princípio do contraditório, ampla defesa e tramita no tribunal do júri. No decorrer do julgamento, o processo fluía normalmente com o depoimento das testemunhas. Aproximando-se da última sessão, já apresentando vários sinais de piora no…

oportunamente e que originariamente eram não tributáveis, seja (a) por caracterizar tributação de mera indenização, como (b) por ser essa reparação oriunda de um dano ao mínimo de sobrevivência do cidadão. 5.3. Da violência ao principio da isonomia e da capacidade contributiva A cobrança ora impugnada viola, ainda, o principio da isonomia, ao tratar de contribuintes de igual capacidade contributiva diferentemente, Vejamos. O conteúdo do princípio da isonomia Nas constituições…

Pprocura estabelecer as características e finalidade do princípio da motivação das decisões judiciais e sua relação com o direito penal, através de uma abordagem concentrada na natureza jurídica do postulado, como garantia constitucional. Por Douglas Goulart Pode-se dizer que o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, compreende verdadeiro consectário lógico da garantia do devido processo legal, estabelecido no artigo…

DIREITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO: UTOPIA OU REALIDADE André Alves dos SANTOS1 RESUMO: o presente trabalho tem por objetivo discutir e analisar os princípios fundadores do Estado democrático de Direito. Dessa forma, tal reflexão é necessária, tendo em vista que os princípios fundamentais do Estado brasileiro constituem o substrato necessário para que adequadamente sejam aplicados os direitos e garantias fundamentais na sociedade. Sendo assim,…

É primordial antes de adentrarmos no contexto dos princípios processuais, conceituar sua expressão, levando em conta que princípio contém vários significados. Segundo Dicionário Aurélio (2004, p. 1631), Princípio “deriva-se do latim principiu. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo”. Como o próprio dicionário informa princípio no lato sensu é de onde provém, se origina, onde algo tem início, começo. O que não deixa dúvidas a respeito do mesmo. Por outro lado a…

Laudelina Inácio, pioneira, executora de obras e projetos, pessoa de positivismo construtor. Aos amigos que trabalharam pela pós-graduação em Goiânia, em especial Vanessa Andrade e Cássio Parrode . RESUMO SILVA, Fabíola de Melo. Custeio Rural. Dissertação (Pós- graduação em Direito Previdenciário)-Universidade Anhanguera – UNIDERP, 2011. O presente trabalho possui o objetivo principal de demonstrar as peculiaridades do…