Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

preterir deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia albergados pela Constituição Federal. IV - Assim, sopesando os princípios da ordem tributária e os consagrados constitucionalmente, incontestável o direito líquido e certo da impetrante para aquisição de veículo com isenção dos…

subsistência do trabalhador e de sua família. É a mola que impulsiona a economia de um país e o ponto de maior divergência na política de uma nação. Daí a preocupação do legislador em fixar regras expressas de proteção ao salário do trabalhador. 1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL → Os salários são irredutíveis. Ao empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. → Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição…

pela minha existência. Aos colegas de curso, pelo apoio durante o curso. Aos mestres, pelas orientações. “[...] tratar igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades” RESUMO Com a Lei Complementar nº. 123/2006 a Administração Pública, tem aberto as portas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a implementação da Lei trouxe benefícios que propiciam que as ME e EPP…

direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios são os fundamentos do ordenamento jurídico e prevalecem sobre todas as demais normas. Estas só têm validade se estiverem em estrita consonância com eles. Esse poder de tributar não é absoluto. A própria constituição impõe limites ao poder de tributar por meio de princípios e normas próprias que veremos a seguir. 2 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE “Sem prejuízo de outras…

9.099/95, já citada alhures. Desse confronto, surgiram, e ainda estão se desenvolvendo, estudos questionando acerca da inconstitucionalidade do artigo 20, in fine, da lei nova. Alega-se, em síntese, violação do princípio constitucional da isonomia, pois, para situações fáticas idênticas, teriam sido adotadas soluções discriminatórias. Objetivamente, já adentrando no cerne da questão, não se vislumbra a possibilidade de comportamentos típicos,…

garantindo-lhe a dignidade, a cidadania e a liberdade de ir e vir e a prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. O Tribunal, ao proferir sua decisão a hasteou no princípio da igualdade insculpido no art. 5º. da Constituição Federal e as normas que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes (art. 7º., XXI; art. 23 II; art. 24 XIV, art. 37, VII; art. 203, IV e V; art. 208, III; art.…

Curso de ciências contábeis princípios do direito tributário SUMÁRIO OBJETIVOS...................................................................................................................2 Geral.......................................................................................................................2 Específicos.................................................................................................

SUMÁRIO Introdução 5 1. O Estado, a extrafiscalidade e as áreas de livre comércio 7 2. O Princípio da Uniformidade Geográfica 10 2.1 Considerações Gerais 10 2.2 A relação com a ZFM 11 3. O Princípio da Isonomia Tributária 12 3.1 Considerações Gerais 12 3.2 A relação com a ZFM 16 4. A Zona Franca de Manaus 18 4.1 Criação 18 4.2 A ZFM na Constituição Federal de 1988 20 4.3 Dos equívocos presentes na legislação infraconstitucional 23 5. Considerações Finais…

Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do Adolescente. GRUPO: RONDONÓPOLIS- MT 30/09/2014 ETAPA 2: Questões 1-A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. Sim. O trabalho da mulher está amparado e protegido naConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do seu capítulo III, artigo 372, veio através da necessidade de equiparar o trabalho da mulher em…

HOMOAFETIVIDADE COMO MEIO DE VIDA HABITUAL. 1.1 Principio da dignidade humana e o direito fundamental personalíssimo à orientação sexual. A Constituição Federal de 1988, chamada Constituição Cidadã, que faz jus a este adjetivo, em 05 de outubro de 1988, inaugurou um novo momento para a sociedade brasileira e para o sentido de democracia no Brasil. A jurisprudência brasileira, acompanhando a tônica internacional, vem reconhecendo, com base no princípio da dignidade da pessoa…