Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

oferece enormes benefícios para as atividades consideradas estruturantes para a econômia baiana, favorecendo ao nosso território instalações de novas empresas de grande portes e também efeitos prejudicias como a diminuição da receita do estado e a desigualdade de opurtunidades perantes as empresas pequenas. Na base deste estudo esteve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.(EMBASA), uma empresa de economia mista que atua em atividades de natureza economica de interesse coletivo,…

filho adotado, com fundamentao no principio da isonomia art. 5 caput da Constituio Federal, e para assegurar esta criana os direitos constitucionais estabelecidos no art. 227 da Magna Carta, DELIMITAO DO TEMA DIREITO A LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM FORMULAO DO PROBLEMA Como a legislao brasileira trata o direito a concesso de licena paternidade de 120 dias para homens solteiros adotantes JUSTIFICATIVA A sociedade contempornea comporta em seu seio uma forma…

do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” Além disso, segundo o…

Princípio da proteção: limitações à aplicação no direito do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral(*) 1. Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua formação e na aplicação de suas normas. Toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica na existência de…

filho adotado, com fundamentao no principio da isonomia art. 5 caput da Constituio Federal, e para assegurar esta criana os direitos constitucionais estabelecidos no art. 227 da Magna Carta, DELIMITAO DO TEMA DIREITO A LICENA PATERNIDADE DE 120 DIAS NA ADOO EXCLUSIVA POR HOMEM FORMULAO DO PROBLEMA Como a legislao brasileira trata o direito a concesso de licena paternidade de 120 dias para homens solteiros adotantes JUSTIFICATIVA A sociedade contempornea comporta em seu seio uma forma…

compreensão já sedimentada na antiga Súmula 256/TST, no tocante aos efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita. Ressalte-se que o inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da…

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

e a concessão de cotas para negros nas universidades federais no Brasil, analisando a constitucionalidade de tais medidas frente ao atual Estado Democrático de Direito. 2. OBJETIVO ESPECÍFICO • Analisar se o sistema de cotas infringe o princípio da igualdade, provocando, assim, uma reflexão nas chamadas ações afirmativas. • Definir alguns termos como racismo, preconceito e discriminação, com a finalidade de especificar a matéria de que tratam as ações afirmativas.…

ligadas ao exercício e, sobretudo, às limitações constitucionais ao poder do estado de tributar. Nesse sentido, delimitado o objeto do estudo, passa-se à sua análise mais detida. Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, inicia a Constituição pelos princípios gerais do sistema (Seção I - Artigos 145 a 149-A) passando, nos artigos 150 a 152 (Seção II) a tratar das chamadas “Limitações do Poder de Tributar”. Só então, a partir do Artigo 153 em diante, passou a CF/88 a tratar dos…

Índice 3. Princípio do Devido Processo Legal 4. Princípio do Contraditório 5. Princípio da Ampla defesa 6. Princípio da Igualdade Processual (Isonomia) 7. Princípio da Motivação 8. Princípio da Imparcialidade 9. Princípio da Inércia 10. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 11. Princípio da Publicidade 12. Bibliografia Geral SANTOS / 2011 Princípio do Devido Processo Legal É o princípio que…