Contabilidade

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS DO ICMS (1).

Jorge Antonio da Silva Amorim
(Fundação Visconde de Cairu, Faculdade de Ciências Contábeis, Bahia, Salvador, Brasil) E-mail: [e-mail]
RESUMO
Este trabalho busca mostrar os diversos setores ques são contemplados por um programa de incentivos financeiros e benefícios fiscais para o seu desenvolvimento, e a Legislação tributária do Estado também oferece enormes benefícios para as atividades consideradas estruturantes para a econômia baiana, favorecendo ao nosso território instalações de novas empresas de grande portes e também efeitos prejudicias como a diminuição da receita do estado e a desigualdade de opurtunidades perantes as empresas pequenas. Na base deste estudo esteve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.(EMBASA), uma empresa de economia mista que atua em atividades de natureza economica de interesse coletivo, sediada na cidade de Salvador. O estudo baseou-se na análise de documentação disponíveis contendo dados financeiros pertecentes a empresa. Pretende-se com este estudo explorar a relação com o problema do desenvolvimento desigual das diversas empresas que se beneficiam dos Incentivos fiscais de ICMS.
Palavras-Chave: Benefícios fiscais. Incentivos fiscais. Desenvolvimento econômico.

1 INTRODUÇÃO

Vamos aqui abordar as práticas rotineiras a concessão , por partes do Estado, de benefícios incentivos ou favores fiscais relativos ao ICMS. Todavia apesar de algumas inconstitucionalidades, visto que há benefícios concedidos por determinados Estados de foma unilateral, a grande maioria dos beneficios fiscais relativos ao ICMS é advindo do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária). Em atendimento ao ditame constitucional que determina que a concessão de benefícios fiscais, relativos ao ICMS, seja feita por meios de convênios celebrados pelo Estado e ao