Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

MÓDULO I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL CIVIL Jurisdição Direito Processual Civil Princípios Garantias Constitucionais Processuais 1.JURISDIÇÃO 1.1.…

IV - Livre concorrência A livre concorrência está configurada como um dos princípios da ordem econômica. Ela é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação de concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (173 § 4º - Lei do CADE - LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.) Os dispositivos visam tutelar a livre concorrência, protegendo-a contra a…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

Considerações Iniciais 3. Da Interrupção e Da Suspensão 4. Lei Orgânica da Assistência Social 5. PBPS- Plano de Benefícios da Previdência Social 6. Impedimentos Formais e Materiais à Concessão do Benefício 7. Lei Maria da Penha frente ao Princípio da Isonomia 8. Considerações Finais 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO O Legislador, preocupado com a repercussão dos incidentes decorrentes das ameaças e violências doméstica e família, sofridas pela mulher, perpetrada por seu…

ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares. - Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil. - É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em…

comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes…

uma via pública ou afetada ao uso público. Assim, o transeunte tem o direito de passagem e de deslocamento por ela, por constituir a manifestação primária e elementar do direito de uso de uma via afetada. Cabe à União estabelecer os princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação (art. 21, XXI) e legislar privativamente sobre trânsito e transporte (art. 22, XI), restando aos Estados e Municípios disciplinar o tráfego nas respectivas vias públicas. Liberdade de…

para o rico, no Brasil, proceder como a sua situação social nem contasse como fato relevante, apesar de ser uma situação a que todos almejam. Ou seja, essa situação social nunca pode ser bem explicitada ou admitida por quem a possui. Um rico que se comporta de acordo com a sua condição de riqueza é caracterizado negativamente, embora seja visto de forma positiva caso se comporte como se “não fosse rico”. Admitir o sucesso de forma clara, seja de que tipo for, não é bem-visto. Isso…

privado do governante seja ele, presidente, governador ou prefeito. A Constituição Federal de 1988 consolidou a noção de Orçamento-Programa, isto é, de um orçamento planejado e capaz de não gerar resultados que agridam o meio ambiente ou produzam desigualdades sociais. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente…

aqueles que e se quiserem poderão exercer este direito. CAPÍTULO I – SERVIDORES PÚBLICOS 1.1 Definição O conceito de servidor público não é pacífico na doutrina, porém prevalece a concepção de que servidor público é o gênero que comporta as espécies funcionário público e empregado público. O conceito de servidor público é genérico, é amplo devido aos diferentes regimes jurídicos que administração pública pode lançar mão para contratação de pessoa, mas um aspecto que…