Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso, inequívoco e específico, bem como está em perfeita conformidade material com os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade; já que, além de se fundar em justificativas legais de razoável interesse público, mantém a relação de proporcionalidade equânime, adequada e necessária à consecução…

fica entre aceitar ou rejeitar em bloco, sendo esta liberdade de escolha em vários casos ilusória, porque o autor da oferta goza de um monopólio, e a parte fraca tem necessidade do bem ou serviço. [40] Daí afirmar Dornelles da Luz [41] que se, a princípio, não há problema nos contratos de adesão, úteis e necessários, surgem os conflitos com o abuso de poder econômico de setores oligopolizados, mais fortes do que o aderente, o qual se subjuga e vincula frente à falta de alternativas concorrentes.

acordo pautado na justiça como equidade, distribuindo os valores igualitariamente entre as pessoas. Para ele, a sociedade somente será justa baseada em dois princípios: a) cada pessoa terá direito a gozar das liberdades de forma mais extensa possível, desde que todos tenham acesso a ela, caso contrário, não haverá justiça; b) as desigualdades são possíveis, como a econômica, desde que sejam vantajosas a todos e que sejam vinculadas a posições e funções acessíveis a todos7. O americano…

................. 15 3 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................. 17 3.1 Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) ............................................................. 18 3.2 Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) ............................................ 19 3.3 Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) ............................................... 20 3.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II,

Introdução.............................................................................................................6 8.2 Definição de Licitação.........................................................................................7 8.2.1 Os princípios gerais da Administração Pública............................................7 8.3 O processo Licitatório.......................................................................................8 8.3.1 Modalidades de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO 1) CONCEITO O ramo da ciência jurídica que trata do conjunto de regras e princípios que regulamentam o exercício da função jurisdicional do Estado. A jurisdição, que será objeto de estudo mais aprofundado, constitui a forma estatal, por excelência, de composição de litígios, embora não seja a única, como veremos a seguir. 2) LIMITES A TGP trabalha apenas com os institutos fundamentais: jurisdição, ação e processo. 3) TEORIA…

se fortaleceu, com a edição de diversas leis voltadas à proteção do trabalhador, cujo exemplo mais relevante é a Consolidação das Leis do Trabalho. A seguir, elabora-se uma análise da atuação do Estado, caracterizada no princípio básico da proteção e outros princípios que dele naturalmente decorrem. Finalmente, analisa-se a intervenção estatal, em função do momento econômico e social atual, discutindo-se as possibilidades de que seja atenuada ou mesmo suprimida. Em anexo,…

que, a diferenciação a nível infraconstitucional não se constitui em inconstitucionalidade. Está consonante os seguintes princípios: soberania nacional, soberania econômica, desenvolvimento nacional, pleno emprego, valorização do trabalho humano, o bem-estar de todos, tratamento privilegiado para as pequenas empresas, fortalecimento do mercado interno, etc. O princípio da isonomia se mantém intacto. Para ele ser aplicado há necessidade de um liame que possa interligar os casos tomados…

DIREITO ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MARINGÁ 2015 ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado a disciplina de Lógica Jurídica do Curso de Direito, da Faculdade Maringá, como requisito para obtenção de nota. MARINGÁ 2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A palavra constituição no seu significado mais comum denota uma idéia de estrutura, ou seja, de como se organiza algo. A Constituição do Estado, considerada sua…

contrato, uma nova figura da produção em massa surgiu. O risco de consumo, que pode ocorrer quando produto a ser comercializado e fabricado ou distribuído de forma indevida, causando a sociedade risco tão graves que podem levar até a morte. Com tanta desigualdade e desequilíbrio na relação de consumo, surgiu a necessidade da intervenção estatal. Para restaurar a equidade, transparência e segurança, levando em consideração a função social do contrato. Portanto, no final do século XIX e…