Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

Consoante a fundamentação do item 3.1.5, restou provado nos autos que a primeira reclamada procedeu a alterações contratuais unilaterais, que resultaram em perdas para a remuneração variável da autora. Todavia, embora caracterizada a violação aos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º., inciso VI, da CF/88) e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT), o que importou no deferimento das diferenças salariais vindicadas pela reclamante, a conduta da primeira ré não…

1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de…

estiver inativa a sociedade, a empresa não surge. 2. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO PRINCÍPIO Na atualidade o que expressa a visão do papel da empresa é o artigo 170 da Constituição: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função…

APELAÇÃO CÍVEL ILUSTRE CORTE DE JUSTIÇA EMINENTES DESEMBARGADORES Em que pesem os entendimentos expostos na respeitável sentença guerreada, e apesar do brilho intelectual e profundo saber jurídico do nobre juiz, a r. decisão a quo, não comporta o suporte da justiça em face do apelante, bem como sua fundamentação está, data máxima vênia, em completo desacordo com a legislação vigente, divergente dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, apresentado-se ainda vaga…

futuro depende de mudar a maneira como se pensa o presente.” Herbert de Souza 7 RESUMO Para melhor apreciação do tema da discriminação contra mulher, fez-se referência a alguns conceitos: preconceito, discriminação, modalidades de discriminação, princípio da igualdade. A partir destes conceitos, passou-se a analisar a situação da mulher sob um ângulo histórico. Constatou-se que a trabalhadora vem, no decorrer dos anos, auferindo valiosas conquistas, ora alargando os seus direitos,…

UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVO AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. PA – 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de:

evolução cultural e sistemas políticos, é o que deve ser atribuído a cada um. O capitalismo e o socialismo, por exemplo, não estão de acordo quanto às medidas de repartição dos bens materiais na sociedade. Dar a cada um o que é seu é esquema lógico que comporta diferentes conteúdos e não atinge apenas a divisão das riquezas, como pretendeu Locke, ao declarar que a justiça existe apenas onde há propriedade. O seu representa algo que deve ser entendido como próprio da pessoa. Configura-se…

desemprego, desigualdade: em economias debilitadas ou subdesenvolvidas, os baixos níveis de renda fazem com que o setor provado se desinteresse em prover determinados serviços de infra-estrutura ou produção de bens. Determinados produtos não são oferecidos no mercado ou somente o são em condições de preços inadequados. O baixo dinamismo da economia reduz as oportunidades de emprego, ao passo que outros fatores sociais e econômicos, concorrem para a manutenção ou ampliação de situações de…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

eliminando-se o Anatocismo configurado, evitando cobranças indevidas e pleiteando-se de igual forma, as já indevidamente pagas, requerendo- se a NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O processo foi julgado. II.1 – Da Exordial A princípio, faz-se necessário esclarecer aos Ilustres Magistrados que a petição inicial, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os…