Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

2)Segundo art. 5°, XLVI, da CF, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A PERDA DE BENS; MULTA; PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA E A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS. O princípio constitucional da individualização da pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado. Assim, o disposto no art. já citado pena de cada crime deve, neste sentido, variar de acordo com…

Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS - Sistema Único de Saúde e sob diretriz dos seguintes objetivos: diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde, fortalecer a prestação de serviços na atenção básica em saúde no país, aprimorar a formação médica no País e propiciar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação, ampliar…

patrão e operário, iguais. Igualdade que se revelou fútil e inócua, a ponto de provocar a reunião da classe trabalhadora, sob a bandeira socialista, a lutar pelo reconhecimento de direitos humanos de caráter econômico e social. Como causa desta desigualdade material aponta-se o liberalismo econômico, isto é, livre iniciativa num mercado concorrencial, propiciado pelas instituições e sem qualquer interferência estatal (Estado abstencionista). Tal fato gerou um acréscimo de riqueza…

e aspirações confessadas, com a assunção do múnus de efetivamente realizar a concretização dos objetivos sociais anunciados pelo Texto Maior. Atual e oportuno, o Codex apresenta perfil ajustado à filosofia político-constitucional, enfatizando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. Consolida avanços normativos que, se bem compreendidos e aplicados pelos operadores jurídicos, farão realidade referidas metas. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Liberalismo.…

Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público no desenvolvimento humano e…

de Direito Adminstrativo Direito é o conjunto de regras de conduta coativamente imposta pelo Estado. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade de…

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS NO BRASIL Sergio Karkache 1 INTRODUÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA Talvez poucos temas sejam mais atuais (e universais) que o chamado “princípio da capacidade contributiva”. É reconhecido, expressa ou implicitamente, 1 em diversas Constituições (inclusive na Constituição Federal Brasileira de 1988). Apesar de atual, ALFREDO BECKER registra que [...] Antiqüíssimo é o princípio de cada indivíduo contribuir para as…

DIREITO DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA JOÃO PESSOA 2010 DIEGO TAGLIETTI SALES PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho entregue ao Professor Martsung Alencar, no Centro de Ciências Jurídicas, como avaliação da disciplina Direito Econômico. JOAO PESSOA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 1. O Conceito de Princípio.…

...11 3 Controle de constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais............................................................................................................................................... 20 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS....................................................................................................................... 27 5 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.........................................................................

CONCLUSÃO.......................................................................................... 18 BIBLIOGRAFIA...................................................................................... 19 INTRODUÇÃO O texto legal leva a crer, a princípio, que a propriedade fiduciária tem as mesmas características da propriedade resolúvel, submetendo-se, por isso, às regras contidas nos arts. 647 e 648, do Código Civil. Todavia, se assim, de fato, fosse, o adquirente teria…