Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

atendimento, pela sociedade e pelo Estado, objetivando resguardar os direitos das crianças e adolescentes, e zelando para que não sejam sequer ameaçados.” P. 37 “Ao contrario da Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, a qual sugere princípios de natureza moral, sem nenhuma obrigação, representando basicamente “sugestões" de que os Estados poderiam se servir ou não, a Convenção tem força de lei internacional e, assim, cada Estado não poderá violar seus preceitos, como…

por ocasião da Emenda Constitucional n. 20/98. Defende-se que a fixação desse teto afronta dispositivos constitucionais atrelados à isonomia, dentre outros. Para alcançar tal intento, entendeu-se necessário tratar do sistema previdenciário no Brasil e no mundo quanto aos seus aspectos históricos e o seu papel social de proteção ao trabalhador, assim como dos princípios constitucionais relativos à Previdência Social para, ao fim, discutir a aplicação do teto remuneratório na concessão…

devido processo legal 12 1.2.1 Da inafastabilidade do Controle Judicial (art. 5º, XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IPA CURSO DE DIREITO Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL PORTO ALEGRE 2010. Arlinda Janaína Machado de Quadros A NECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NAS AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para

pessoas, não se pudera olvidar uma sociedade justa, onde aqueles fatores efetivamente dependeriam desses, posto que simplesmente não havia isonomia. Fato este que ainda não se pode negar atualmente. Daí a importância da participação estatal, por meio de instrumentos legais, de forma que se propicie uma correção, ou ao menos uma minimização das desigualdades sociais. Desta forma dispõe-se que o Estado não pode permanecer de braços cruzados como espectador da desgraça alheia, e sim devem…

................... 18 2.2. PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA BRASILEIRA ................................................................... 20 2.2.1. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ................................................................................ 20 2.2.2 DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ................................................................................................................... 22 2.2.3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MEDULARES ..

Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro nos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional.

convém que nossos representantes tenham alguma espécie de prerrogativa ou privilégio? Será que é moral e legítimo o representante, após o término do mandato, gozar ainda de foro especial por prerrogativa da função? Será possível ainda invocar o princípio da isonomia em face de tais privilégios? É neste raciocínio que discorreremos a respeito de nosso tema, enfatizando a questão da competência, da imunidade parlamentar e do controle de constitucionalidade. No primeiro capítulo,…

rechaçado na estrutura atual da ONU. Ou seja, a ONU desde sua concepção comporta muitas controvérsias e paradoxos, apesar disso, a ONU tem conseguido realizar o que se propôs a fazer, seja desestimulando conflitos através da solução pacífica de controvérsias, seja na tutela de direitos fundamentais. É interessante destacar que a ONU informa os princípios que devem ser respeitados para alcançar estas finalidades: a)princípio da igualdade soberana de todos os seus membros; b)todos os…

INTRODUÇÃO No decorrer do presente trabalho, abordaremos o estudo sobre direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Como também, abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo