Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Os Princípios Fundamentais são: I – Princípio Republicano; II – Princípio do Estado Democrático de Direito; III – Princípio Representativo; IV – Princípio da Separação dos Poderes; V – A soberania;  revela a qualidade máxima do poder. Trata-se de um conceito que inadmite gradações. É impróprio falar em semissoberania. O Estado é soberano ou não é. Nos termos da carta de 1988, a soberania

existência e litígio: a) Reforma: é o desfazimento por órgão superior; b) Anulação: ocorre por vício (art. 2° da Lei 4.717/65 – Ação Popular); c) Revogação: ocorre quando o próprio órgão prolator da decisão a modifica; d) Rescisão: quando a decisão não comporta mais discussão. O direito para pleitear a restituição tem limites temporais, conforme estabelece o art. 168 do CTN. Anulação de decisão denegatória: prescreve em 2 anos a ação anulatória de decisão administrativa denegatória (art.…

DE 1988 .................................................................... |13 | | | | |4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................................................... |17 | | | …

2. CONSIDERAÇÕES A CERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Portar armas é uma conduta que foi veementemente negada com a edição da Lei 10.826, denominada de Estatuto do desarmamento, que comporta exceções em seu artigo 6º, autorizando essa conduta a apenas algumas categorias de pessoas, integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do artigo 144 da Constituição Federal. Por sua vez, a Carta Magna brasileira, no citado artigo

riscos envolvidos. 4. Exclusividade de operação. 5. O Tratado de Viena. 6. A limitação de indenizações. 7. Caso prático recente. 8.A presunção de constitucionalidade das leis. 9. A supremacia do interesse público sobre o privado. 10. Os princípios da isonomia e da eficiência. 11. A exclusividade de responsabilidade do operador. 12. Conclusões. 1. A possibilidade da geração termonuclear sob o regime privado. Uma usina termonuclear nada mais é do que as…

Sumário Princípios Fundamentais do Processo Civil 6 Introdução 6 Princípios Gerais do Processo Civil na Constituição Federal 8 Princípio da isonomia 8 Principio do contraditório 9 Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional 10 Principio da imparcialidade do juiz 10 Princípio da publicidade dos atos processuais 12 Princípio do duplo grau de jurisdição 12 Princípio do devido processo legal 13 Princípio da duração razoável do processo 13 Princípios Infraconstitucionais

civil) 05/02 Regime Juridico da Administração pública - diferente das demais pessoas privadas - sempre são acompanhadas de direitos, prerrogativas diferentes É composto por dois principios fundamentais 1) A supremacia do interesse público (o bem comum), supremacia sobre o interesse privado, 2) Principio da legalidade o interesse publico nao se confunde com o interesse privado, muito embora eles possam em alguns momentos andarem juntos o interesse publico nao se…

regime é o poder de veto, de edição de Medidas Provisórias com força de lei e regulamentos, que se atribui ao Presidente da República que assim, exerce papel de destaque no processo de produção normativa, sem que isto seja considerado como afronta ao princípio da interdependência dos poderes. O Brasil, experimenta hoje como regime de governo o chamado "presidencialismo de coalizão" em que deve haver uma conjunção de forças parlamentares para que haja governabilidade. Apesar dos…

socioeconômica da população e as normas ambientais; XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas…

em Direito Processual Civil. Por: Tatiana Malanquini Hygino. AGRADECIMENTOS Á minha mãe e meu irmão pelo amor e apoio de sempre. Ao meu pai (in memoriam), que é motivo maior de todo meu esforço e dedicação, em virtude de seus princípios e ensinamentos. Aos amigos queridos, de perto e de longe, a minha eterna gratidão. Aos meus mestres e amigos do curso de Pós-Graduação, muito obrigada pelo conhecimento, pelo apoio, pela amizade, e por serem…