Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

paga tributo, todos pagam um tributo em espécie (ex.: IPTU, IPVA, PIS, COFINS, Taxas). O gênero tributo delimita o próprio campo do Direito Tributário. Em uma cobrança estatal, deve ser aferido se essa cobrança é tributária para ver se todos os princípios e regramentos do Direito Tributário estará à disposição do cidadão contribuinte. Se não for tributária a cobrança, não poderá ser feita a impugnação administrativa fiscal. Doutrina histórica do Direito Tributário: as espécies…

responsabilização personalística do agente administrativo e a deposita diretamente numa personalidade abstrata do estado, que não tem rosto. Para tanto, faz-se mister caracterizar o homem brasileiro que compõe essa maquinaria pública e como ele se comporta uma vez incumbido da atividade pública na própria relação com essa coisa pública, nisso as características do homem cordial de Sérgio Buarque de Holanda e do jeitinho de Roberto DaMatta tornam-se fundamentais para demonstrar a tensão…

do direito do trabalho.Na mentalidade burguesa era mais fácil questionar a obrigação tributária a obrigação contratual. No ambiente de liberalismo e de individualismo produziu a sociedade do século 19 da Revolução Industrial, porém repleta de desigualdades devido à jornada de trabalho ser incompatível com os salários. Não havia limitação de idade para trabalhar, não havia salario mínimo, não havia jornadas de trabalho estipuladas. No mesmo século 19, a mesma teoria francesa que diz que…

UM NOVO PARADIGMA JURISDICIONAL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES IMPLEMENTADAS AO DIRETO PROCESSUAL CIVIL COMO CONSEQUÊNCIA DA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO1 Josafá Maia Mozaniel Vaz2 Hugo Passos3 Sumário: Introdução; 1 Paradigma principiológico atual do direito processual civil; 1.1 A necessidade da mudança de paradigma; 2 Princípio da cooperação e as inovações judiciárias; 3 A idealização da máxima efetividade judicial; 4 Considerações finais; Referências. RESUMO O…

válidos. "À pergunta: "Onde vamos conhecer o direito?" Ou à pergunta: "onde está o direito aplicável a determinado problema?" Responde-se: "Nas fontes". Portanto, fonte é a forma pela qual o direito se revela". (2) O Direito é, assim, o princípio de adequação do homem à vida social: ubi societas, ibi ius. Quando o tomamos enquanto norma vigente em um determinado País, em um povo específico, durante certo lapso temporal, abrangendo a totalidade das leis votadas pelo poder…

especialização de funções com uma série de fiscais e chefes de fiscalização, uma flutuação nas atribuições administrativas que se superpõem umas às outras, exercendo cada representante do rei, por delegação e em seu nível, uma autoridade que em princípio cobre sem restrição todo o campo da vida social. O problema não é, pois, opor o conceito de realeza burocrática ao de monarquia feudal, mas sim marcar, por trás dos elementos comuns ao conjunto das sociedades de economia…

e à reabilitação, quando empregado. - A previdência social está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. - O retorno à atividade não afasta o pagamento de contribuição previdenciária, imperando o princípio da solidariedade. - O recolhimento posterior à aposentadoria de contribuição não gera direito à desaposentação. - Improcedência do pedido de desaposentação que, por hipótese admitida, implicaria na devolução integral de todos os valores…

social têm um papel significativo no processo de seleção da escola, consequentemente, torna-seinfactível sustentar os pressupostos de homogeneidade e ignorabilidade do tratamento. Como reconhece Webbink (2005), devido o processo educacional ser a princípio endógeno, inúmeros resultados encontrados na literatura da função de produção educacional sobre o efeito dos fatores escolares podem não ser corretos, especialmente quando se preocupa busca comparar estudantes dos sistemas público e…

mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas), França. Professor da Faculdade de Direito da UERJ. Foi «Visiting Scholar» da Faculdade de Direito da Universidade de Columbia-NY, EUA. Membro do Ministério Público Federal (RJ). Autor das obras «La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien», editada pela Librairie Générale de Droit et Jurisprudence(LGDJ), Paris, 1994; e «Ação Afirmativa & Princípio…

atividades operacionais da empresa, no período considerado; Prático – a elaboração do orçamento deverá ser em tempo hábil, para que a sua execução possa ocorrer no momento certo; Critérios uniformes - para elaborar-se o orçamento na empresa, princípios e padrões terão que ser definidos, previamente, permitindo assim realizar-se a avaliação do mesmo; Quantificação – o orçamento deverá ser expresso, em valores físicos e monetários; Economicidade – deverá revelar, em termos…