Ações Afirmativas

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br

O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE AS AÇÕES
AFIRMATIVAS

Joaquim B. Barbosa Gomes1

Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de
«ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira
Doutor em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas), França. Professor da
Faculdade de Direito da UERJ. Foi «Visiting Scholar» da Faculdade de Direito da Universidade de
Columbia-NY, EUA. Membro do Ministério Público Federal (RJ). Autor das obras «La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien», editada pela Librairie Générale de Droit et Jurisprudence(LGDJ),
Paris, 1994; e «Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade», Rio de Janeiro, Editora
Renovar, 2001. E-mail: [e-mail]
2

As proposições legislativas a que nos referimos vão desde o Projeto de Lei apresentado pelo Senador
José Sarney, que reserva aos negros um percentual fixo de cargos da Administração pública, aos de vários parlamentares do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos de esquerda, que instituem cotas para negros nas universidades públicas e nos meios de comunicação. Todos esses projetos, que têm sido duramente criticados pelo «establishment» branco receoso de perder nacos dos privilégios multisseculares de que desfrutam, evidentemente têm reduzidas chances de aprovação, a não ser que os negros brasileiros se organizem de forma mais coerente e passem a constituir uma força política expressiva no jogo político nacional. Fora essa hipótese, só mesmo o ocaso ou a emergência de um líder político suficientemente forte e dotado de vontade inquebrantável de mudança social (não necessariamente negro, é bom frisar!), poderá mudar o quadro de abandono, ostracismo e violenta exclusão a que