Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

Multa – Punição pelo descumprimento da obrigação em pagar ou pelo pagamento em atraso. * Juros – Atualização monetária em função da protelação do pagamento do tributo * instituída em lei: Só a lei pode instituir tributos, princípio da legalidade. * Art. 150, I da CF – é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça * CF art. 5°, I - ninguém será obrigado a fazer…

administrativo. Teoria Exegética ou Teoria Legalista: Para essa teoria, o direito administrativo simplesmente estuda a lei seca. Essa teoria foi superada pois mais do que aplicação de lei, mais do que uso de lei seca o que temos, mais do que tudo, são princípios e leis. Critério do Serviço Público ou Escola do Serviço Público: Para esse grupo, o direito administrativo estudava o serviço público e, naquele momento, serviço público representava toda a atividade do Estado. Esse…

....................... 23 2.3.6.1 Princípios Constitucionais Tributários............................................... 23 2.3.6.1.1 Princípio da Legalidade....................................................... 24 2.3.6.1.2 Princípio da Anterioridade.................................................. 26 2.3.6.1.2.1 Exceções ao Princípio da Anterioridade.......... 28 2.3.6.1.3 Princípio da Isonomia ou da Igualdade Tributária.............. 29 2.3.6.1.4 Princípio da Irretroatividade...............

principalmente pelos fenícios, baseava-se principalmente na troca de materiais, sem uso, inicialmente de nenhum elemento monetário. Neste período, esta atividade ainda não era bem difundida e tampouco organizada, ainda não era submetida a normas e princípios específicos, mas sim a um direito comum dos cidadãos e aos usos e costumes vigentes em cada região. Apesar da constatação da existência de legislação na idade antiga que abarcava as relações comerciais, como por exemplo, o…

Princípios constitucionais do Direito Processual Civil Renata Malta Vilas-bôas Resumo: O presente trabalho versa sobre os princípios constitucionais do direito processual civil. Dessa feita iniciamos o trabalho com a compreensão da importância dos princípios para um ordenamento jurídico e depois apresentamos os específicos constitucionais do direito processual. Sem a compreensão da sistemática processual atuar no judiciário em qualquer uma de suas posições, como advogado,

efetivação da política, de cotas ou, ao contrário, constitui-se obstáculo para essa efetivação. Através da análise jurisprudencial sobre as cotas raciais busca-se conhecer o diálogo dos julgadores sobre a Constituição Federal que prevê inúmeros princípios processuais e a sua aplicação, no caso concreto. O interesse em estudar o tema das cotas foi suscitado pela importância de tal política como medida de inclusão social e à complexidade que surgiu em torno do assunto, na sociedade…

analisaremos a doutrina pátria quanto aos princípios constitucionais que regem o processo, bem como os conceitos de ônus da prova e verdade processual. Ressaltamos o caráter discursivo/participativo do processo, devendo as partes ser autoras e destinatárias da prestação jurisdicional, como forma de legitimação desta. Concluiremos, assim, que a inversão só poderá ser decretada em momento que oportunize às partes a produção de provas, sob pena de afronta aos princípios do contraditório,…

recompensados quando seguimos as regras e punidos quando as transgredimos. Ética e moral devem andar lado a lado com a liberdade, mas esta liberdade tem alguma limitações que a própria Lei Natural impõe ao ser humano. Esta liberdade parte do princípio do respeito aos direitos alheios. Entretanto, na vida prática não existe o respeito ao homem em si, o que existe na consciência humana é o respeito a si mesmo, a busca constante para si próprio. Diversidade cultural A diversidade…

.......... 21 3. TUTELA ANTECIPADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS................. 3.1. Generalidades................................................................................................ 3.2. Inafastabilidade do Controle da Justiça......................................................... 24 24 25 3.3. Princípio do Contraditório... .......................................................................... 28 3.4. Princípio da Proporcionalidade .......................

direito de sucessão nos bens do parceiro falecido, marcando assim, a saída da clandestinidade destas relações e a regulamentação, como entidade familiar, que são baseados nos direitos fundamentais do ser humano. Palavras-chave: União homo afetiva. Princípios constitucionais. Família homoafetiva. Adoção. Sucessão. ABSTRACT No matter how much the unions gays have been objective of many prejudices, the fight of the human rights is being victorious and the tribunals are recognizing some…