Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9 PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13…

em torno do entendimento sobre, afinal, o que é “maioria”. Definidos os pilares fundamentais do argumento, a tese que se pretende demonstrar tem início na seção “3 Quando a maioria é ... a minoria” - e se estende pelas seções “4 - Distorções ao princípio da maioria no seio do Poder Legislativo” e “5 - Outras situações nas quais a minoria usurpa o poder da maioria”. Como nas seções antecedentes foram tecidas algumas considerações críticas, estas, acrescidas de outras, foram reunidas…

.............................15 2 PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS .........................................17 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva ........................................................17 2.2 Princípio da Legalidade.................................................................................18 2.3 Princípio da Tipicidade..................................................................................19 2.4 Princípio da Isonomia ..................................

efetuar uma reflexão acerca das relações de gênero e, em especial, as relações homoafetivas. Analisa-se também a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e sua constitucionalidade, baseando-se em princípios constitucionais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade. Será analisado também a evolução do conceito de família e o reconhecimento das relações homoafetivas como família, conforme decisão do Supremo Tribunal…

jurídico brasileiro. Revele-se aqui, o fenômeno da vinculação positiva do administrador não só mais à lei ordinária, agora, sua conduta enquanto gestor púbico deverá estar alinhada aos ditames constitucionais. O princípio da legalidade transforma-se, desse modo, em princípio da constitucionalidade. Devemos, portanto, entender sua subordinação à Constituição e à lei, nessa ordem em que se apresenta. Desse modo, o respeito à Constituição deve acontecer em…

Pública em face dos preceitos básicos estabelecidos pela Constituição Federal, embora não se revista de ineditismo, parece revestir-se da maior importância pelas conseqüências que poderão advir à sociedade brasileira e da efetiva aplicação dos princípios que se acham inseridos no texto em vigor. Daí a suma necessidade de se está conhecendo sua base jurídica e seus tramites processuais administrativos. Compreender todos os trâmites jurídicos pelos quais passam todos os servidores…

a Ia edição do Curso cie Direito Tributário de Hugo de Brito Machado. A epoca participávamos de inúmeros congressos, simpó­ sios e eventos em que se discutiam os grandes temas fiscais no pais. Foi na década de 70, em que os novos institutos, princípios e normas criados na década anterior propiciaram os mais acalorados debates entre os especialistas - não eram muitos, à época com participação não so daque­ les que formataram o sistema no pais, mas de um pequeno grupo de juris­ tas…

não usufruidora dos mesmos em casos de separação. A garantia de divisão do patrimônio, após o fim da sociedade, veio trazer mais segurança às relações concubinárias. Hoje, pelo disposto na súmula 380 de nossa mais alta Corte de Justiça, e pelos princípios constitucionais, o patrimônio, mesmo que registrado apenas em nome de um dos companheiros, deve ser repartido entre os conviventes chegando-se ao fim da união. Em matéria constitucional, uma das primeiras modificações promovidas pela…

administrativas. A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim sendo, em sentido material, pode-se conceituar um texto constitucional como um conjunto de princípios que expressam concepções decorrentes de valores morais, sociais, culturais e históricos, que asseguram os direitos dos cidadãos e condicionam o exercício do poder. Vale lembrar que a Constituição não é mero repertório de…

de outros Decretos constantes do CD de dados em vigor). 2. CONCEITO E PRINCÍPIOS: Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de…