Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

que haja ofensa ao art. 264 do CPC. O procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, vez que o estudo está calcado na doutrina, legislação e jurisprudência sobre os temas que envolvem a discussão. Tendo por base o processo civil, os seus princípios e pressupostos, o direito de ação com os respectivos elementos e condições, e a análise dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde e o dever do Estado de garantir a manutenção da existência digna dos cidadãos. Após essas…

ocorre é que, em nossos países, com a radicalização de determinadas políticas de "ajustes" de cunho neoliberal (em alguns países mais do que em outros e em períodos nem sempre totalmente coincidentes), as quais produziram um acentuado aumento das desigualdades socias e marginalização de enormes contingentes humanos, criou-se um clima incontrolável de insatisfação e revolta, emergindo, assim, um terreno propício a grandes manifestações e tentativas de alteração da lógica…

decisões judiciais, a consequência jurídica da não oportunização ao acusado de apresentação de defesa prévia nas ações de improbidade administrativa. Palavras-chave: Defesa prévia. Ação de improbidade administrativa. Ampla defesa e contraditório. Princípios constitucionais. SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................4…

espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de…

de 30% sobre os seus vencimentos básicos. Verifica-se, pois, a inexistência de legislação especifica que delimite as funções gratificadas, quanto ao número, atividades e valores, o que infringe os princípios e normas impostas pela Constituição Federal ao administrador publico, sobretudo, o principio da legalidade, não podendo este criar ou majorar despesas, sem que estejam delimitadas em lei. Informa-se, a seguir, os valores mensais pagos a estes servidores no exercício de 2010.”…

3 A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS Segundo Geraige Neto (2003), o termo “princípio” tem origem no latim principium, que significa principal, primeiro, demonstrando, assim, a origem de algo – de uma ação ou de um conhecimento. O sentido etimológico do termo aponta para 1. Ponto de partida de alguma coisa: começo, início […] 2. Cada uma das regras de comportamento ou de trabalho: diretriz, norma, preceito […] (MATTOS, 2001, p 571). (grifo nosso) …

que o livro V - sobre as revoluções - seja uma interposição posterior entre o IV e o VI. Com a redação do livro I como introdução geral, ficou completo o tratado da Política, designado por acromático, ou esotérico, por ser para ensino oral e que comporta os oito livros seguintes: I - A natureza da cidade e os seus elementos; II - A crítica das constituições; III - A teoria da cidadania e tipos de regime; IV - A pluralidade de regimes constitucionais; V - A teoria das revoluções; VI - Democracias

sem uma possibilidade de avanço educacional e cultural. Infelizmente, as desigualdades sociais, culturais e educacionais de nossa sociedade, ainda contam com um agravante descaso político. E entende-se aqui que as desigualdades sociais pelas quais o país enfrenta, são uma das maiores causadoras do aumento da criminalidade no Brasil. Percebe-se então como um fato concreto, uma das origens da criminalidade ser a desigualdade social, e não é, e nem será o direito penal, o remédio para…

diferenciada e deve sim ser protegida, e uma terceira posição que é amplamente minoritária que há sim uma inconstitucionalidade, que o artigo foi recebido suprimindo o elemento diferenciador, ou seja, seria aplicável a homens e mulheres, porém se o princípio do não retrocesso social a interpretação que via sanar essa constitucionalidade é aquela que entende o direito. Os intervalos são para descanso e alimentação. Se o empregador concede intervalos por liberalidade e por norma interna…

Capítulo I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1. O Estado e sua atividade financeira. 2. O poder de tributar. 3. Poder e competência. 4. Atribuição de competência e distribuição de receita. 5. Os princípios jurídicos da tributação: 5.1 Legalidade. 5.2 Anterioridade. 5.3 igualdade. 5.4 Competência. 5.5 Capacidade contributiva. 5.6 Vedação do confisco. 5.7 Liberdade de tráfego. 1. O Estado e sua atividade financeira Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior,