Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

superior, os princípios constitucionais tributários. Os princípios orientam todo ordenamento jurídico e possibilitam efetividade ao seu núcleo central, o princípio da dignidade humana. A inobservância dos princípios constitucionais tributários é causa de declaração de inconstitucionalidade, emergindo indispensável o papel do intérprete e aplicador do direito, na medida que, embora veja leis responsáveis pelo poderio econômico e político, seja defensor da aplicação efetiva dos…

fornecedores nos termos do art. 30, da Lei nº. 8.078/90, ganham status de oferta, tornando-se, por conseguinte, numa verdadeira obrigação pré-contratual. Nesse sentido, mais uma vez nos valemos dos ensinamentos de Claudia Lima Marques, para quem: “O princípio da transparência rege a fase pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, é mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato,…

propriedade como mera recomendação ao legislador, e não como vinculação jurídica efetiva, tanto do Estado quanto dos particulares, é de ser expressamente repelida nos sistemas constitucionais que, a exemplo do alemão29 e do brasileiro, afirmam o princípio da vigência imediata dos direitos humanos. A Constituição brasileira de 1988, com efeito, declara que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º). Importa não esquecer que…

ocorrer também no que diz respeito ao aluno [...]” (p. 11). “[...] O que gostaria de deixar claro no momento é que uma questão, em si, não é suficiente para caracterizar o significado da palavra problema. Isto porque uma questão pode comportar (e o comporta com frequência, segundo se explicou acima) resposta já conhecida. E quando a resposta é desconhecida? Estaríamos aí diante de um problema? Aqui, porém, nós já estamos abordando uma segunda forma do uso comum e corrente da palavra.…

............................. 15 1.5 PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA ........................................................ 16 1.5.1 Princípio da dignidade da pessoa humana ............................................. 17 1.5.2 Princípio da liberdade ............................................................................... 18 1.5.3 Princípios da solidariedade familiar ........................................................ 19 1.5.4 Princípios da igualdade jurídica de todos…

este tenha afiançado. A situação atual é a possibilidade de penhora do imóvel do fiador na relação de locação, ainda que este imóvel seja o único imóvel do fiador, o que afronta, inclusive os princípios constitucionais da moradia e da isonomia, e de acordo com alguns doutrinadores afronta também o princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa apresenta como objetivo geral analisar o instituto do Bem de Família no Direito Brasileiro, desde sua origem romana clássica, passando a…

contribuir ao Fust sobre esses valores; e a prestadora que possui estas despesas, descontar tais valores da base de cálculo do Fust. Está correto este entendimento?" Resposta A consulta formulada deve ser precedida de análise de alguns institutos, princípios e normas de Direito Constitucional, assim como de lei complementar e ordinária, para, após realizada, passar-se a responder às questões formuladas. A primeira consideração diz respeito à natureza jurídica do Fust. É unânime a…

que o livro V - sobre as revoluções - seja uma interposição posterior entre o IV e o VI. Com a redação do livro I como introdução geral, ficou completo o tratado da Política, designado por acromático, ou esotérico, por ser para ensino oral e que comporta os oito livros seguintes: I - A natureza da cidade e os seus elementos; II - A crítica das constituições; III - A teoria da cidadania e tipos de regime; IV - A pluralidade de regimes constitucionais; V - A teoria das revoluções; VI - Democracias

DEFESA DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 10 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 13 CAPÍTULO III 15 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 15 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 15 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 16 CAPÍTULO IV 21 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 21 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 21 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO…

DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL E PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA 11 3. A POSSIBILIDADE DE UM DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL 14 CAPÍTULO III 16 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 1. CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 16 2. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO 16 3. CONCEITO DE CONSUMIDOR 17 CAPÍTULO IV 22 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR 22 1. CONCEITO DE PRINCÍPIOS 22 2. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO DO…