Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

2014 QUESTÃO 01 - Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Os princípios podem ser classificados como Princípios constitucionais, princípios comuns ao processo civil e ao processo do trabalho e princípios do processo do trabalho. Princípios Constitucionais: - DEVIDO PROCESSO LEGAL (art. 5º, LIV, CF/88) - trata-se de uma garantia

configura um gênero que comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união estável homossexual. [...] Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia, são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais” (DIAS, 2004, p. 34). “As normas constitucionais que consagram o direito à igualdade proíbem discriminar a conduta afetiva no que respeita a inclinação sexual. Portanto [...] rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio…

prostituição no mundo - 2 A prostituição no cenário brasileiro - 3 Relações do Direito do Trabalho com outros ramos do Direito – 4 Direito Penal. – 4.1 A ilicitude do objeto do contrato de trabalho. – 5 Direitos Humanos. – 5.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. – 5.2 Princípio da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais. – 6 CLT e a Constituição da República de 1988. – 7 Código Brasileiro de Ocupação. – 8 Contrato de Trabalho da Prostituta. – Conclusão. –Referência…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos princípios. A doutrina moderna tem-se detido

fundamento de todo o ordenamento jurídico e também a finalidade última do Direito. A interpretação do direito não pode estar divorciada dos princípios constitucionais e, principalmente, dos princípios que consagram direitos fundamentais. Por isso, a moderna doutrina tem se posicionado no sentido de que os princípios fundamentais da Constituição Federal têm caráter normativo, tendo aplicabilidade imediata como se regras fossem. Crescem também…

Caracterização dos Tributos e suas Formas  38 Tema 04: A Contribuição em uma Perspectiva  54 Tema 05: Seguridade Social: uma Contribuição com  68 Tema 06: As Novas Fontes de Financiamento  82 Tema 07: Seguridade Social: Princípios Aplicáveis  96 Tema 08: Outras Questões do Financiamento da  110 Tema 01 seções A Linguagem no Campo do Direito ões eç S Tema 01 A Linguagem no Campo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina…

sociais. No primeiro capítulo buscou-se descrever a importância do Neoconstitucionalismo segundo o qual a Constituição deve ser vista como o centro do sistema, uma norma jurídica detentora de imperatividade e superioridade bem como a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana que rege todo o ordenamento jurídico. Desta forma, verificou-se a necessidade de conexão entre as expectativas da sociedade e o empenho dos governantes e dos governados no sentido de realizar e…

ser humano não hesita em afirmar que a saúde é um direito fundamental e que, como os demais direitos humanos, exige o envolvimento do Estado, afinal este deverá tanto preservar as liberdades fundamentais, bem como eliminar progressivamente as desigualdades, especialmente planejando e implementando políticas públicas. Paulo Roberto Ramos Alves esclarece que o direito à saúde passou a ter maior destaque, a partir da proclamação da Constituição Federal de 1988, passando a figurar no…

Direitos humanos e discriminação racial Jhéssica Luara Alves de Lima Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer um breve estudo sobre a discriminação racial no Brasil. O ato de discriminar agride os Direitos Humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. A discriminação racial possui duas formas, a direta e a indireta, sendo esta última, a mais cruel, mascarada sob diversas atitudes e normas criadas com um cunho eminentemente racista. Existe previsão para a punição da discriminação

determina em seu art 3º quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - Construir uma sociedade justa e solidária; II - Garantir o desenvolvimento nacional; III – Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Objetivos Fundamentais IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para poder funcionar e cumprir seus determinados fins, o…