Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. Ele não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os…

ressaltando o princípio da vulnerabilidade do consumidor, explícito no art. 4º, inc. I do CDC, infra destacado, sob o qual o Autor deve ser protegida e alcançada: Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os…

deficiência em diversos setores da sociedade, como: o direito de não ser discriminado; o direito a saúde; o direito a educação; o direito ao trabalho; e o direito a acessibilidade. Entre outros princípios que orientam a proteção, destacamos o da dignidade humana; o princípio da igualdade / isonomia; e o princípio da integração / inclusão. Em 1990 foi sancionada a Lei n. 8. 112 que veio garantir o acesso do portador de deficiência em concursos públicos e em 1991 foi elaborada a Lei n. 8.…

recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas pessoas. Desta forma, para maior esclarecimento iremos abordar sobre sua competência, suas espécies de imunidade, bem como alguns princípios norteadores. PALAVRAS-CHAVE. Imunidade Tributária. Classificação das Imunidades Tributárias. Isenção Tributária. Princípios Tributários. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 no artigo 150, VI, vem a ratificar o artigo 9º § 4º da Lei n.º 5.172 do Código Tributário…

estável entre homem e mulher. Até então, a expressão da lei jurídica só reconhecia como família aquela entidade constituída pelo casamento. 1.2 A FAMILIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Hodiernamente, entende-se família como um gênero que comporta várias espécies. Verifica-se um reconhecimento de que a entidade familiar não é mais singular, mas sim plural. Nas primeiras Constituições brasileiras só se reconhecia o casamento civil (consequência da forma republicana de governo e…

busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: ESTADO — TRIBUTOS — CONSTITUIÇÃO — PRINCÍPIOS — LIMITAÇÃO ABSTRACT To promote the welfare of society, the State attempts to obtain resources, primarily through the imposition of taxes. These taxes should…

OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, OS PRINCÍPIOS DE DIREITO DE FAMÍLIA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Valéria Silva Galdino * Maíra de Paula Barreto** RESUMO O presente estudo pretende, a partir da análise dos princípios gerais de direito e dos princípios específicos de direito de família, estabelecer sua imbricação com os direitos da personalidade. É notória a falta de consenso na doutrina acerca dos princípios gerais de direito, porém defende-se que os mesmos são normas, bem como…

TRABALHO Quando se fala de Jornada de Trabalho sabe-se que o assunto se refere ao trabalhador que labuta para receber o seu salário, portanto também é de conhecimento, tanto do empregado quanto do empregador, que ambos deverão respeitar os princípios. Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho, cujos são: Proteção ao trabalhador, Irrenunciabilidade das garantias legais, Nulidade de alteração maléfica ao empregado e, Imunidade em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa.…

distinção entre homossexualidade e união homoafetiva 30 2.3 Da entidade familiar e novas espécies de família 31 2.4 Direitos reconhecidos a casais do mesmo sexo 37 3 ADOÇÃO POR HOMOAFETIVOS 44 3.1 Reais vantagens ao menor 44 3.2 Do princípio da dignidade da pessoa e igualdade 45 3.3 Analogia 47 3.4 Da adoção por parceiros homoafetivos 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 55 Anexo I – Reportagem: Concessão de adoção a casal homoafetivo 58 INTRODUÇÃO A…

instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar como filho um menino de outra família. O adotado deveria receber o nome do adotante e herdar seus bens. O princípio basilar da adoção na antiguidade que foi absorvido pelo direito civil contemporâneo era o de que a adoção não poderia se afastar da filiação natural: adoptio naturam. Na Idade Média, sob a influência do Direito Canônico que entendia…