Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

8078/90 – CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais benéfica ao…

Constitucional e o Financeiro; 7- O Direito Tributário português; 8- Princípios do Direito Fiscal; 9- Princípio da Neutralidade; 10Princípio da Equidade; 11- Princípio da Progressividade; 12- Princípio da Nãodiscriminação; 13- Princípio da Territorialidade; 14- Princípio da Residência; 15Princípio da Nacionalidade; Simplicidade; 16- Princípio da Transparência; 18- Princípio da Reciprocidade; 17- Princípio da 19- Princípio da Eficiência; 20- Considerações Finais; 21-…

constrangimentos, a câmera só serve para própria segurança. 7- O que você acha da colocação de símbolos religiosos (como crucifixos) em locais públicos (como escolas, tribunais...)? “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos não ofende os princípios constitucionais da laicidade do estado nem de liberdade religiosa. Com esse entendimento, a Justiça Federal em São Paulo rejeitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a retirada dos símbolos dos prédios…

garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho. Como veremos neste trabalho, o direito da mulher foi evoluindo gradativamente e atingiu com a Constituição Federal de 1988 status de isonomia em relação ao do homem, porém a igualdade nunca é plena e as regras destinadas a beneficiar a mulher acabaram por agir em desfavor desta. Neste enredo se insere a estabilidade destinada à gestante, a qual deveria ser focada com…

de acesso a justiça emerge ante mesmo da própria história da luta dos homens na busca de seus direito fundamentais. Fontainha faz referência da obra de Carneiro2, trazendo um resgate histórico na Antiga Grécia, aonde começa-se emergir a expressão isonomia em sua passagem pela escola jusnaturalistica da qual corroborou importantes discussões a respeito dos direitos humanos. É importante nos situarmos no fato que na Grécia antiga não versava uma unidade política e jurídica, porém, já se…

procede, o Autor teve seu nome negativado, se encontra em inúmeras restrições devido a isso, tendo como última esperança o estabelecimento da Justiça, representada por este D. Magistrado, que através da instrução probatória, bem como através do Principio do Livre Convencimento previsto no ordenamento jurídico pátrio, construa a sua convicção e profira uma decisão justa. Devido a todo descaso do Réu quanto ao problema sofrido pelo Autor narrado em tela, não vê outra maneira a não ser

INCONSTITUCIONALIDADE N. 990.10.359133-0- BAURU-VOTO 17.388 - AU/CECP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 possa ser mais vantajosa comporta inúmeros em algumas outros benefícios hipóteses, porquanto cuja mensuração é o casamento difícil". Prossegue concluindo: "Não há, em princípio, inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02 pela mera constatação pontal, essa norma confere mais vantagem esposa casada pelo regime…

conformidade com essas regas comporta-se direito; quem não o faz, age torto. (Reale, 2004: 1) Todavia, não é possível estabelecer uma única definição lógica de “Direito”, tampouco não há como identificar o Direito apenas como a lei. Aliás, é muito pouco reduzir o Direito apenas a legislação. A propósito, a palavra “direito é empregada em mais de um sentido, que revela à dificuldade de reduzi-lo a simples legislação, até porque não podemos eliminar a força dos costumes, valores,…

poderá vir a configurar um litisconsorte passivo.No tocante a responsabilidade civil, o CDC adotou a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, a imputação da responsabilidade independente da culpa do fornecedor, o que comporta exceções, legalmente previstas. Impende salientar a hipótese do Risco do Desenvolvimento, que se verifica da insegurança do desenvolvimento em relação ao produto comprado hoje e com o avanço da tecnologia se descobre que há um vício…