Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

produz efeitos jurídicos. Em suma: NCEJL + LEI = PLENITUDE DE EFEITOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA JURÍDICA CONTIDA OU REDUTÍVEL: é a mesma de eficácia plena, permite que a lei ordinária a excepcione. Está autorizada a criar exceções aos princípios constitucionais. Não há necessidade de que a cláusula de redutibilidade esteja inserida expressamente. Exemplos: é proibida a escuta telefônica, salvo nos casos previstos em lei; é proibida a identificação criminal, salvo nos casos previstos em

autorizar a interpretação pela possibilidade de tributo não pecuniário. INSTITUÍDA EM LEI Repetição do princípio da legalidade. Somente a lei pode instituir o tributo, regulando a relação jurídico-tributária. Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo. A prestação tributária é de trato exclusivo da lei (lei do ente competente). Certamente desnecessária a colocação do CTN, já que o princípio da legalidade tem cunho constitucional. Contudo, apesar de desnecessária,…

oxigenar o ordenamento jurídico. Diversamente do CC/16 tem-se o CC/02. Este predomina o social sobre o individual, além de aplicar outros institutos normativos de caráter bem mais genérico do que as regras, tais como as cláusulas gerais e os princípios. Não obstante estas inovações, Farias e Rosenvald (2013, p.47) realizam críticas ao Códex vigente, dentre estas citam-se: - O lapso temporal da sua elaboração, que teve início em 1967 com a formação da comissão de…

filhos supervenientes à adoção e, por extensão, entre os adotados e os filhos já existentes. Finalmente, o art. 377, como outros de caráter discriminatório, hoje revogado pelo art. 227, parágrafo 6º da Constituição de 1988, introdutor do princípio da isonomia de direitos entre os filhos de qualquer natureza, refletia situação profundamente injusta com o adotado, da mesma forma que o art. 1605, par. 2., do referido diploma legal. Referiam-se eles ao direito sucessório, dizendo o 377…

sociais e promovendo a participação das coletividades na formulação das políticas públicas. (SIMÕES, 2008). Refletindo! O que são direitos sociais? Estado Democrático de Direito •A expressão “direitos sociais” designa o conjunto de normas (princípios e regras) voltadas para a regulação da vida em sociedade, tendo por objetivo a obtenção da harmonia no convívio social, e reconhecidas no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal de Direitos do Homem (1948) e…

.....................................................................................................9 4.2. Títulos de Crédito................................................................................................................9 4.3. Princípios Gerais do Direito Cambiário.............................................................................10 4.3.1. Cartularidade.......................................................................................................10…

Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS – Da violação ao Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade ................................................. 20 3.2.1 - Da Vedação aos créditos Não-Cumulativos – Art. 3º, § 2º, I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 .............. 23 3.2.2 - Da Enumeração Taxativa dos Créditos – Art. 3º, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03 .................................... 25 3.3 - Da Violação ao Princípio da Isonomia…

Constituição Federativa de 1988 sendo que a principal disposição do caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não o significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças, o que leva à conclusão, de que o verdadeiro conteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser desigualada pela lei. O que a Constituição…

sistemas previdenciários. * PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conforme Rocha e Baltazar Junior (2009), os princípios a serem destacados tem inspiração direta na Previdência Social, desta forma realizaremos uma abordagem detalhada sobre os princípios que regem a Seguridade Social. Vale lembrar que os princípios da Seguridade tem base fundamental na Constituição Federal, no art. 194, são específicos e de caráter contributivo. A aplicabilidade dos princípios da Seguridade tem sua…

não-cumulativo, ou seja, existindo a necessidade de abater do montante a pagar o que já foi pago em alguma etapa anterior, como acontece com o ICMS. CPMF => Trazida ao ordenamento jurídico por meio de uma Emenda Constitucional. => Princípios Constitucionais Art 150, I – Princípio da Legalidade É vedado aos entes públicos instituir, exigir, criar um novo tributo sem lei. É preciso autorização do poder legislativo a tributação do cidadão. Por consequência, para reduzir,…