Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

cumprindo a função por meio do princípio de legalidade. É somente por meio do devido processo legal que vislumbramos o poder, a função e a atividade jurisdicional. 1.3. Garantias e Princípios da Jurisdição Temos como garantias e princípios da jurisdição: • Devido processo legal: fica assegurado ao indivíduo o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo ainda o contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial. Esse princípio é considerado…

Impossibilidade da codificação • Meuci • Evolução do tempo e espaço • Quantidade de • Desigualdade de atos • Dedução diferente Codificação no direito Administrativo - Codificação total: doutrinadores liderados por Hely Lopes Meireles, sustentavam a necessidade de codificação total das normas administrativas, pois o código serviria como um diploma legislativo que coordenaria sistematicamente, e com harmonia os princípios e normas que regulamentam determinadas relações jurídicas, o que…

dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de direito – II.1 O princípio constitucional da licitação e suas exceções – II.2 Dispensa e inexigibilidade de licitação – II.3 A dispensa de licitação prevista no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 – II.3.1 Noções gerais – II.3.2 A natureza da instituição…

abordagem inicial sobre a declaração dos direitos do homem e do cidadão, o fundamento da declaração Universal dos Direitos Humanos, a dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal da República de 1988, os seus princípios constitucionais tais como o princípio da igualdade, o princípio da não discriminação, o significado do termo discriminação. No segundo capítulo discorreu-se sobre o combate ao racismo nas relações de emprego e trabalho. Apresentou-se um estudo do caso com…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Marcelo Raposo Guimarães Pena Rio de Janeiro 2010 MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas Universidades Públicas Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de…

Teixeira GOIANIA, GOIÁS 2012 RESUMO Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma…

Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais, demonstra as conseqüências que esses benefícios trazem para as empresas de menor oportunidade para a sociedade em geral. Consiste em pesquisa bibliográfica e de materiais de revistas a cerca do tema, tendo como objetivo primordial a análise do princípio da igualdade. Palavras-chave: LC n°123/2006; Benefícios;…

CRONOGRAMA 15 11 REFERÊNCIAS 16 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Os poderes instrutórios do Juiz e os princípios constitucionais. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A atuação instrutória do Magistrado no exercício do poder jurisdicional face à instrumentalidade processual civil e às garantias constitucionais, visando a busca da verdade real e sua correlação com o neoconstitucionalismo do processo em observância aos princípios constitucionais introduzidos na legislação brasileira pela Constituição…

são expostos, como também, os posicionamentos doutrinários pertinentes a matéria. O trabalho apresenta alguns conceitos sobre concurso público, exame psicotécnico, cargo público, princípios constitucionais, como o da legalidade, publicidade, impessoalidade, dentre outros. Também demonstra a aplicabilidade desses princípios no tema proposto. São apresentados os pressupostos de validade do exame psicotécnico, bem como, são tratadas algumas questões legais sobre o assunto, como o caráter…

individuais. O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos corresponde às chamadas limitações constitucionais do poder de tributar, essas são uma gama de princípios e regras mitigadoras do poder de exação do Estado, estando localizadas nos arts. 150 a 152 da Constituição da República. 1.3.1 Quais são os princípios e imunidade previstos na Constituição da República? Os princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário são: PRINCÍPIO DA…