ISS FIXO

15195 palavras 61 páginas
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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES
ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
KELLY CHRISTINA SILVA
GOIANIA, GOIÁS
2012
KELLY CHRISTINA SILVA

ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.
Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira
GOIANIA, GOIÁS
2012
RESUMO
Desde sua criação, com a EC n.º 18/65, o Imposto Sobre Serviços (ISS) ao estabelecer tributação sobre a “prestação de serviços” previu uma base de cálculo real, com a finalidade de se alcançar os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Todavia, no que tange aos serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais foi instituído, pelo o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma base de cálculo presumida. Conforme entender do Excelso Pretório (súmula 663), referido dispositivo legal, foi recepcionado pela Constituição, pois ao se instituir esse tratamento diferenciado para as diversas categorias de profissionais autônomos concretizou-se a isonomia e prestigiou-se a capacidade contributiva. Entretanto, os mesmos princípios são argüidos por corrente diversa para defender a inconstitucionalidade desse tratamento, uma vez que dentro de uma mesma categoria profissional há indivíduos que auferem ganhos maiores ou menores. Desta forma, no presente trabalho acadêmico serão analisadas ambas as correntes, para, ao final verificar aquela que melhor se coaduna com a realidade pátria.
Palavras-chave: ISS; Tributação Fixa; Constitucionalidade; Isonomia; Capacidade Contributiva.
ABSTRACT
Since its creation, with CE No. 18/65, the Service Tax (ISS) by establishing a tax on “services” provided a basis for calculating real, with the aim of reaching the constitutional principles of equality tax and

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