Cotas

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas
Universidades Públicas

Marcelo Raposo Guimarães Pena

Rio de Janeiro
2010

MARCELO RAPOSO GUIMARÃES PENA

Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade: A Questão das Cotas Raciais nas
Universidades Públicas

Artigo Científico apresentado à Escola de
Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.
Orientadores: Profª Neli Fetzner
Prof. Nelson Tavares

Rio de Janeiro
2010

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AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A QUESTÃO DAS
COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

Marcelo Raposo Guimarães Pena
Graduado pela Faculdade Metodista
Bennett. Funcionário Público Federal.
Pós-Graduando em Direito lato sensu pela Escola da Magistratura do Estado do
Rio de Janeiro.

Resumo: Este artigo pretende desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas e a questão das cotas raciais adotadas pelas universidades públicas nacionais. O cerne da questão reside em saber se estas medidas possuem sustentação legal para a sua aplicação ou se seriam inconstitucionais por afrontarem o princípio da igualdade previsto no Constituição Federal de
1988.
Palavras-chaves: Ações Afirmativas; Constitucionalidade; Cotas Raciais; Princípio da
Igualdade.

Sumário: 1. Introdução; 2. Ações afirmativas: origens, conceito e objetivos; 3. Critérios de justificação das ações afirmativas; 4. Ações afirmativas e o princípio da igualdade; 5. A questão das cotas raciais nas universidades públicas; 6. Conclusão; Referências.

1. INTRODUÇÃO

As ações afirmativas adentraram no ordenamento jurídico pátrio como medidas necessárias para combater a desigualdade social e promover a representação e ascensão de determinadas minorias que se encontram em posição de desvantagem, em razão de práticas discriminatórias atuais ou pretéritas. Muitas vezes confundidas com o sistema de